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Birth certificate of intersexual children in Brazil: Integrative Review
Birth certificate of intersexual children in Brazil: Integrative Review
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Birth certificate of intersexual children in Brazil: Integrative Review

Grubba, Leilane Serratine

Revista brasileira de estudos políticos, 2023-01 (126), p.261 [Periódico revisado por pares]

Universidade Federal de Minas Gerais. Faculdade de direito

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2
Environmental protection obligations in areas beyond national jurisdiction/Obblighi di protezione dell'ambiente nelle aree oltre la giurisdizione nazionale
Environmental protection obligations in areas beyond national jurisdiction/Obblighi di protezione dell'ambiente nelle aree oltre la giurisdizione nazionale
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Environmental protection obligations in areas beyond national jurisdiction/Obblighi di protezione dell'ambiente nelle aree oltre la giurisdizione nazionale

Di Benedetto, Saverio

Revista brasileira de estudos políticos, 2023-01 (126), p.397 [Periódico revisado por pares]

Universidade Federal de Minas Gerais. Faculdade de direito

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Le droit au logement au Brésil : entre intervention gouvernementale et théorie civile-constitutionnelle engagée
Le droit au logement au Brésil : entre intervention gouvernementale et théorie civile-constitutionnelle engagée
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Le droit au logement au Brésil : entre intervention gouvernementale et théorie civile-constitutionnelle engagée

Debruche, Anne-Françoise

Cahiers de droit (Québec), 2020-06, Vol.61 (2), p.331-352

Faculté de droit de l’Université Laval

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4
Public Defenders' Offices In Brazil: Access To Justice, Courts, And Public Defenders
Public Defenders' Offices In Brazil: Access To Justice, Courts, And Public Defenders
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Public Defenders' Offices In Brazil: Access To Justice, Courts, And Public Defenders

Cunha, Alexandre dos Santos

Indiana journal of global legal studies, 2020-01, Vol.27 (1), p.273-287 [Periódico revisado por pares]

Bloomington: Indiana University Press

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5
Fairness, distributive justice and the apportionment of the pre-salt royalties: a new analysis from Rawls' theory/Equidade, justica distributiva e a reparticao dos royalties do pre-sal: uma releitura de J. Rawls
Fairness, distributive justice and the apportionment of the pre-salt royalties: a new analysis from Rawls' theory/Equidade, justica distributiva e a reparticao dos royalties do pre-sal: uma releitura de J. Rawls
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Fairness, distributive justice and the apportionment of the pre-salt royalties: a new analysis from Rawls' theory/Equidade, justica distributiva e a reparticao dos royalties do pre-sal: uma releitura de J. Rawls

Siqueira, Natercia Sampaio ; Moron, Eduardo Daniel Lazarte

Revista brasileira de estudos políticos, 2019-01 (118), p.439 [Periódico revisado por pares]

Universidade Federal de Minas Gerais. Faculdade de direito

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6
The Violences of the State of Exception and the Defense of Memory Against the Invisibility of Vulnerable Groups/As violencias do estado de excecao e a defesa da memoria contra a invisibilidade dosgrupos vulneraveis
The Violences of the State of Exception and the Defense of Memory Against the Invisibility of Vulnerable Groups/As violencias do estado de excecao e a defesa da memoria contra a invisibilidade dosgrupos vulneraveis
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The Violences of the State of Exception and the Defense of Memory Against the Invisibility of Vulnerable Groups/As violencias do estado de excecao e a defesa da memoria contra a invisibilidade dosgrupos vulneraveis

Brepohl, Marion ; Goncalves, Marcos ; Gabardo, Emerson

Revista brasileira de estudos políticos, 2018-07 (117), p.321 [Periódico revisado por pares]

Universidade Federal de Minas Gerais. Faculdade de direito

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7
The crisis of the Law and a strategy for its overcoming: the example of the fiscal foreclosures/A crise do Direito e uma estrategia para sua superacao: o exemplo das execucoes fiscais
The crisis of the Law and a strategy for its overcoming: the example of the fiscal foreclosures/A crise do Direito e uma estrategia para sua superacao: o exemplo das execucoes fiscais
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The crisis of the Law and a strategy for its overcoming: the example of the fiscal foreclosures/A crise do Direito e uma estrategia para sua superacao: o exemplo das execucoes fiscais

Becho, Renato

Revista brasileira de estudos políticos, 2018-07 (117), p.477 [Periódico revisado por pares]

Universidade Federal de Minas Gerais. Faculdade de direito

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8
Infrastructure and corruption in Brazil/A infraestrutura e a corrupcao no Brasil
Infrastructure and corruption in Brazil/A infraestrutura e a corrupcao no Brasil
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Infrastructure and corruption in Brazil/A infraestrutura e a corrupcao no Brasil

Nakamura, Andre Luiz dos Santos

Revista brasileira de estudos políticos, 2018-07 (117), p.97 [Periódico revisado por pares]

Universidade Federal de Minas Gerais. Faculdade de direito

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9
How Constitutional Crowd-drafting can enhance Legitimacy in Constitution-Making/Pode a colaboracao coletiva constitucional fortalecer a legitimidade dos processos de construcao constitucional?
How Constitutional Crowd-drafting can enhance Legitimacy in Constitution-Making/Pode a colaboracao coletiva constitucional fortalecer a legitimidade dos processos de construcao constitucional?
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How Constitutional Crowd-drafting can enhance Legitimacy in Constitution-Making/Pode a colaboracao coletiva constitucional fortalecer a legitimidade dos processos de construcao constitucional?

Bernal, Carlos

Revista brasileira de estudos políticos, 2018-01 (116), p.185 [Periódico revisado por pares]

Universidade Federal de Minas Gerais. Faculdade de direito

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10
The influence of Italian administrative law in the construction of the dogmatic foundations of Brazilian administrative law/L'influenza del diritto amministrativo italiano sulla costruzione delle basi dogmatiche del diritto amministrativo brasiliano
The influence of Italian administrative law in the construction of the dogmatic foundations of Brazilian administrative law/L'influenza del diritto amministrativo italiano sulla costruzione delle basi dogmatiche del diritto amministrativo brasiliano
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The influence of Italian administrative law in the construction of the dogmatic foundations of Brazilian administrative law/L'influenza del diritto amministrativo italiano sulla costruzione delle basi dogmatiche del diritto amministrativo brasiliano

Motta, Fabricio ; Carducci, Michele

Revista brasileira de estudos políticos, 2017-01 (114), p.129 [Periódico revisado por pares]

Universidade Federal de Minas Gerais. Faculdade de direito

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