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Artigo
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Do surgimento ao ocaso da anuência prévia da Anvisa: uma análise crítica do patenteamento farmacêutico no Brasil; From the emergence to the end of Anvisa’s prior consent: a critical analysis of pharmaceutical patenting in Brazil

Barbosa, Allan Fuezi; Velloso, Fabiana Pereira; Bastos, João Pedro Valentim

Revista Digital de Direito Administrativo; v. 11 n. 1 (2024); 307-334

Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto 2024-02-26

Acesso online

2
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Artigo
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The subjective element in the type of Administrative Improbity: a comparative analysis of the changes promoted by Law Nº 14.230/2021; O elemento subjetivo no tipo de Improbidade Administrativa: uma análise comparativa das alterações promovidas pela Lei Nº 14.230/2021

Batista, Letícia Mara Galvão; Batista, Letícia Mara Galvão

Revista Digital de Direito Administrativo; v. 11 n. 1 (2024); 102-121

Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto 2024-01-26

Acesso online

3
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Artigo
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Justiça negocial aplicada à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos: uma análise da (im)possibilidade da expansão dos espaços de consenso nas soluções de controvérsias; Business justice applied to the new Law on Bidding and Administrative Contracts: an analysis of the (im)possibility of expanding spaces of consensus in dispute resolution

Silva Neto, Carlos Eugênio Da; Morais, Kassia Kalianny Gomes Da Silva; Silva Neto, Carlos Eugênio Da

Revista Digital de Direito Administrativo; v. 11 n. 1 (2024); 266-289

Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto 2024-01-26

Acesso online

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Acesso das pessoas com deficiência aos cargos de professores substitutos nas Instituições Federais de Ensino; Access of people with disabilities to substitute teaching positions in Federal Education Institutions

Teixeira, Bruno Martins; Teixeira, Bruno Martins

Revista Digital de Direito Administrativo; v. 11 n. 1 (2024); 60-84

Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto 2024-01-26

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Modelos de regulação em contratos de infraestrutura: uma análise do novo Regulamento das Concessões Rodoviárias atualmente em elaboração pela Agência Nacional de Transportes Terrestres; Regulation models in infrastructure contracts: an analysis of the new Road Concessions Regulation currently being elaborated by the National Agency of Terrestrial Transport

Rosa, Luis Fernando De Freitas

Revista Digital de Direito Administrativo; v. 10 n. 2 (2023)

Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto 2023-08-01

Acesso online

6
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Artigo
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Extra-contractual liability of the State for jurisdictional acts: an analysis of the Judgments of the Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Responsabilidade extracontratual do Estado por atos jurisdicionais: uma análise dos julgados do tribunal de justiça de Minas Gerais

Castro, Carolainy Aparecida Souza; Lelis, Davi Augusto Santana De

Revista Digital de Direito Administrativo; v. 10 n. 1 (2023); 53-87

Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto 2023-01-30

Acesso online

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Administrative contracts and nullity: an analysis under laws 8.666/93 and 14.133/21; Contratos administrativos e nulidades: uma análise a partir das leis nº 8.666/93 e nº 14.133/21

Santos, Bruna Aline Freire Dos

Revista Digital de Direito Administrativo; v. 10 n. 2 (2023)

Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto 2023-08-01

Acesso online

8
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Artigo
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Regulation of electronic sports in Brazil: analysis of Bill 383/17 from the perspective of economic freedom; A regulação do esporte eletrônico no Brasil: análise do Projeto de Lei 383/17 na perspectiva da liberdade econômica

Coutinho, Lucas Marques; Rodrigues, Ricardo Schneider

Revista Digital de Direito Administrativo; v. 10 n. 1 (2023); 134-161

Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto 2023-01-30

Acesso online

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Artigo
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Truth and Fake News: a view from the fundamental right of access to information; Verdade e fake news: um olhar a partir do direito fundamental de acesso à informação

Sparemberger, Raquel Fabiana Lopes; Martins Da Silva, Alisson Jordy

Revista Digital de Direito Administrativo; v. 10 n. 2 (2023)

Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto 2023-07-31

Acesso online

10
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Artigo
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Illicit enrichment due to incompatible patrimonial evolution of public agents after Law n. 14.230/2021: a constitutional and conventionally compatible interpretation and application; Enriquecimento ilícito por evolução patrimonial incompatível do agente público depois da Lei n.º 14.230/2021: uma interpretação e aplicação constitucional e convencionalmente compatível

Witczak, Alan Bolzan

Revista Digital de Direito Administrativo; v. 10 n. 2 (2023)

Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto 2023-07-31

Acesso online

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