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Theoretical perspectives of the recognition of sexual identities in face of human rights and the fraternal law
Theoretical perspectives of the recognition of sexual identities in face of human rights and the fraternal law
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Theoretical perspectives of the recognition of sexual identities in face of human rights and the fraternal law

Charlise Paula Colet Gimenez ; Paulo Adroir Magalhães Martins ; Angelin, Rosângela

Seqüência (Florianópolis, Brazil), 2019-01, Vol.39 (80), p.96-122 [Periódico revisado por pares]

Santa Catarina: Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas

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Criteria for reception of decisions on the crimes of contempt of the interamerican human rights system in the superior court of justice in light of the external conventionality control
Criteria for reception of decisions on the crimes of contempt of the interamerican human rights system in the superior court of justice in light of the external conventionality control
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Criteria for reception of decisions on the crimes of contempt of the interamerican human rights system in the superior court of justice in light of the external conventionality control

Marcelo Markus Teixeira ; Pereira, Reginaldo ; Andrey Luciano Bieger

Seqüência (Florianópolis, Brazil), 2019-01, Vol.39 (80), p.179-201 [Periódico revisado por pares]

Santa Catarina: Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas

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Nationality as a Connecting Factor in the Legal Doctrine and Legislation of Brazilian Private International Law
Nationality as a Connecting Factor in the Legal Doctrine and Legislation of Brazilian Private International Law
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Nationality as a Connecting Factor in the Legal Doctrine and Legislation of Brazilian Private International Law

de Moura, Aline Beltrame

Seqüência (Florianópolis, Brazil), 2018-11, Vol.39 (79), p.195-219 [Periódico revisado por pares]

Santa Catarina: Universidade Federal de Santa Catarina

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The compulsory nature of the international technical standards in the multilateral trading system
The compulsory nature of the international technical standards in the multilateral trading system
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The compulsory nature of the international technical standards in the multilateral trading system

Fabiola Wust Zibetti ; Liton Lanes Pilau Sobrinho ; Marcos Leite Garcia

Seqüência (Florianópolis, Brazil), 2018-11, Vol.39 (79), p.169-194 [Periódico revisado por pares]

Santa Catarina: Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas

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Global water (un)sustainability and the human right to water
Global water (un)sustainability and the human right to water
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Global water (un)sustainability and the human right to water

Noschang, Patrícia Grazziotin ; Adriana Fasolo Pilati Scheleder

Seqüência (Florianópolis, Brazil), 2018-11, Vol.39 (79), p.119-138 [Periódico revisado por pares]

Santa Catarina: Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas

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6
Extradition in Fascist Italy (1922-1943) and in Brazil of Getúlio Vargas (1930-1945) between the ascension of “Fascism Criminal Law” and the survival of the liberal tradition of Criminal Law
Extradition in Fascist Italy (1922-1943) and in Brazil of Getúlio Vargas (1930-1945) between the ascension of “Fascism Criminal Law” and the survival of the liberal tradition of Criminal Law
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Extradition in Fascist Italy (1922-1943) and in Brazil of Getúlio Vargas (1930-1945) between the ascension of “Fascism Criminal Law” and the survival of the liberal tradition of Criminal Law

Nunes, Diego

Seqüência (Florianópolis, Brazil), 2018-01, Vol.39 (80), p.9-30 [Periódico revisado por pares]

Santa Catarina: Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas

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Fraternidade como Alternativa à Seletividade do Direito Penal
Fraternidade como Alternativa à Seletividade do Direito Penal
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Fraternidade como Alternativa à Seletividade do Direito Penal

Pellenz, Mayara ; Ana Cristina Bacega de Bastiani ; Aquino Fernandes, Sergio Ricardo

Seqüência (Florianópolis, Brazil), 2017-09, Vol.38 (76), p.155-182 [Periódico revisado por pares]

Santa Catarina: Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas

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Pessoa como Sujeito de Direitos na Sociedade da Informação: garantia fundamental de proteção à dignidade da pessoa humana face ao valor social do trabalho
Pessoa como Sujeito de Direitos na Sociedade da Informação: garantia fundamental de proteção à dignidade da pessoa humana face ao valor social do trabalho
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Pessoa como Sujeito de Direitos na Sociedade da Informação: garantia fundamental de proteção à dignidade da pessoa humana face ao valor social do trabalho

Pezzella, Maria Cristina Cereser ; Bublitz, Michelle Dias

Seqüência (Florianópolis, Brazil), 2014-06, Vol.35 (68), p.239-260 [Periódico revisado por pares]

Santa Catarina: Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas

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9
"O Farol do Bom Senso": júri e ciência do direito penal em Roberto Lyra
"O Farol do Bom Senso": júri e ciência do direito penal em Roberto Lyra
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"O Farol do Bom Senso": júri e ciência do direito penal em Roberto Lyra

Sontag, Ricardo

Seqüência (Florianópolis, Brazil), 2014-06, Vol.35 (68), p.213-237 [Periódico revisado por pares]

Santa Catarina: Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas

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A Mudança do Paradigma Repressivo em Segurança Pública: reflexões criminológicas críticas em torno à proposta da 1º Conferência Nacional Brasileira de Segurança Pública
A Mudança do Paradigma Repressivo em Segurança Pública: reflexões criminológicas críticas em torno à proposta da 1º Conferência Nacional Brasileira de Segurança Pública
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A Mudança do Paradigma Repressivo em Segurança Pública: reflexões criminológicas críticas em torno à proposta da 1º Conferência Nacional Brasileira de Segurança Pública

Andrade, Vera Regina Pereira de

Seqüência (Florianópolis, Brazil), 2013-12, Vol.34 (67), p.335-356 [Periódico revisado por pares]

Santa Catarina: Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas

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