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Tipo de Recurso 

1. Producciones Académicas  (2)
2. Artículos  (1)
3. Más opciones 

Materia 

1. Controle Da Constitucionalidade  (1)
2. Supremo Tribunal Federal  (1)
3. Judicial Deliberation  (1)
4. Tribunal Federal  (1)
5. Position Accumulation  (1)
6. Expectation Of Law  (1)
7. Acumulação De Cargos  (1)
8. Direito Constitucional  (1)
9. Entrenched Clauses  (1)
10. Public Servant  (1)
11. Servidores Públicos  (1)
12. Precedents  (1)
13. Public Administration  (1)
14. Social Security Law  (1)
15. Tribunal Supremo Brasil  (1)
16. Administração Pública  (1)
17. Direito Previdenciário  (1)
18. Serviço Público  (1)
19. Norma Constitucional  (1)
20. Cláusulas Pétreas  (1)
21. Más opciones 

Creador 

1. Verissimo, M  (1)
2. Veríssimo, M  (1)
3. Ferreira, D  (1)
4. Martins, S  (1)
5. Más opciones 

Fecha de Publicación