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Material Type: Artigo
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From urban reform to the right to the city: the urban crisis and the responses to it/ DA REFORMA URBANA AO DIREITO A CIDADE: A CRISE URBANA E SUAS RESPOSTASFornasier, Mateus de Oliveira ; Knebel, Norberto Milton PaivaRevista de Direito da Cidade, 2023-06, Vol.15 (2), p.897Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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From urban reform to the right to the city: the urban crisis and the responses to it/ DA REFORMA URBANA AO DIREITO A CIDADE: A CRISE URBANA E SUAS RESPOSTASFornasier, Mateus de Oliveira ; Knebel, Norberto Milton PaivaRevista de Direito da Cidade, 2023-06, Vol.15 (2), p.897Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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O ESTADO DE EXCEÇÃO NAS DEMOCRACIAS CONTEMPORÂNEAS: A PERDA DO SENTIDO DA VIDA E A INVASÃO DAS NOVAS TECNOLOGIASMarra, Andressa Sechi ; Fachin, Zulmar Antonio ; Zenni, Alessandro Severino VallerArgumenta, 2022-01 (36), p.319-342 [Periódico revisado por pares]Jacarezinho: Universidade Estadual do Norte do Paraná-UENP, Programa de Mestrado em Ciência JuridicaTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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UM TIPO DE CESARISMO CONSTITUCIONAL: MUTAÇÃO AUTOCRÁTICA NO PÓS-MODERNISMO CONSTITUCIONAL, À LUZ DO PENSAMENTO HÄBERLIANOMartinez, Vinício Carrilho ; Scherch, Vinícius AlvesArgumenta, 2021-01 (35), p.391-409 [Periódico revisado por pares]Jacarezinho: Universidade Estadual do Norte do Paraná-UENP, Programa de Mestrado em Ciência JuridicaTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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PRIVACY BY DESIGN PRINCIPLE: FOUNDATIONS AND REGULATORY EFFECTIVENESS IN GUARANTEEING THE RIGHT TO DATA PROTECTION/PRINCIPIO DA PRIVACIDADE POR DESIGN: FUNDAMENTOS E EFETIVIDADE REGULATORIA NA GARANTIA DO DIREITO A PROTECAO DE DADOSMarrafon, Marco Aurelio ; Coutinho, Luiza Leite Cabral LoureiroRevista eletrônica direito e política, 2020-09, Vol.15 (3), p.955 [Periódico revisado por pares]University of Vale do Itajai FoundationTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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FROM THE COLONIALISM OF "OVEREXPLOITATION" TO THE COSMOPOLITANISM OF "DUTY TO RESPECT" THE HUMAN RIGHTS OF MINING COMPANIES IN LATIN AMERICA/DO COLONIALISMO DA "SUPEREXPLORACAO" AO COSMOPOLITISMO DO "DEVER DE RESPEITO" AOS DIREITOS HUMANOS POR EMPRESAS MINERADORAS NA AMERICA LATINA/DEL COLONIALISMO DE LA "SUPEREXPLOTACION" AL COSMOPOLITISMO DEL "DEBER DE RESPETO" A LOS DERECHOS HUMANOS POR EMPRESAS MINERAS EN AMERICA LATINASaldanha, JaniaNovos Estudos Jurídicos, 2020-09, Vol.25 (3), p.822 [Periódico revisado por pares]University of Vale do Itajai FoundationTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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GLOBALIZATION AND TRANSNORMATIVITY: THE BENEFITS OF INTERNATIONAL DOCUMENTS IN FAVOR OF CITIES/GLOBALIZACAO E TRANSNORMATIVIDADE: OS BENEFICIOS DOS DOCUMENTOS INTERNACIONAIS EM PROL DAS CIDADESSchonardie, Elenise Felzke ; Foguesatto, Ana MariaRevista de Direito da Cidade, 2020-06, Vol.12 (2), p.1143Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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GLOBALIZATION AND TRANSNORMATIVITY: THE BENEFITS OF INTERNATIONAL DOCUMENTS IN FAVOR OF CITIES/GLOBALIZACAO E TRANSNORMATIVIDADE: OS BENEFICIOS DOS DOCUMENTOS INTERNACIONAIS EM PROL DAS CIDADESSchonardie, Elenise Felzke ; Foguesatto, Ana MariaRevista de Direito da Cidade, 2020-06, Vol.12 (2), p.1143Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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ARTIFICIAL INTELLIGENCE AS AN INSTRUMENT OF ACCESS TO JUSTICE AND ITS IMPACTS ON JURISDICTIONED PERSONALITY RIGHTS/A INTELIGENCIA ARTIFICIAL COMO INSTRUMENTO DE ACESSO A JUSTICA E SEUS IMPACTOS NO DIREITO DA PERSONALIDADE DO JURISDICIONADOSoares, Marcelo Negri ; Medina, Valeria Juliao SilvaRevista de Direito Brasileira, 2020-05, Vol.26, p.277 [Periódico revisado por pares]Universidade Nove de JulhoTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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CONSCIENTIOUS OBJECTION IN THE LIGHT OF HUMAN DIGNITY: ANALYSIS OF THE DECISION OF THE CIVIL APPEAL N. 100.001.2002.018056-9 RO/OBJECAO DE CONSCIENCIA A LUZ DA DIGNIDADE HUMANA: ANALISE DA DECISAO DA APELACAO CIVEL N. 100.001.2002.018056-9 ROde Brito Pinheiro Freire, Cylviane Maria Cavalcante ; Karam, Andrea Maria SobreiraRevista de Direito Brasileira, 2020-05, Vol.26, p.98 [Periódico revisado por pares]Universidade Nove de JulhoTexto completo disponível |