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Material Type: Artigo
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THE POSSIBILITY OF REDUCTION OF THE FINE COERCIVE BASED ON DUTY TO MITIGATE THE LOSS/ A POSSIBILIDADE DE REDUCAO DA MULTA COERCITIVA COM FUNDAMENTO NO DUTY TO MITIGATE THE LOSSLima, de Souza Caroline Melchiades Salvadego Guimaraes ; Marquesi, Roberto WagnerRevista eletrônica de direito processual, 2018-05, Vol.19 (2), p.67 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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INTRODUCTION TO ACTIVE CASE MANAGEMENT IN THE CIVIL PROCEDURE LAW: PREMISES AND CHALLENGES/ INTRODUZIONE AL C.D ACTIVE CASE MANAGEMENT NELLA PROCEDURA CIVILE: PREMESSE E SFIDECaureo, Elisangela SimonRevista eletrônica de direito processual, 2018-05, Vol.19 (2), p.84 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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PROSPECTIVE OVERRULING: BALANCE OF AN AFFAIR/ PROSPECTIVE OVERRULING: BILANCIO DI UNA VICENDACaponi, RemoRevista eletrônica de direito processual, 2018-05, Vol.19 (2), p.173 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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INTRODUCTION TO ACTIVE CASE MANAGEMENT IN THE CIVIL PROCEDURE LAW: PREMISES AND CHALLENGES/ INTRODUZIONE AL C.D ACTIVE CASE MANAGEMENT NELLA PROCEDURA CIVILE: PREMESSE E SFIDECaureo, Elisangela SimonRevista eletrônica de direito processual, 2018-05, Vol.19 (2), p.84 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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THE POSSIBILITY OF REDUCTION OF THE FINE COERCIVE BASED ON DUTY TO MITIGATE THE LOSS/ A POSSIBILIDADE DE REDUCAO DA MULTA COERCITIVA COM FUNDAMENTO NO DUTY TO MITIGATE THE LOSSLima, de Souza Caroline Melchiades Salvadego Guimaraes ; Marquesi, Roberto WagnerRevista eletrônica de direito processual, 2018-05, Vol.19 (2), p.67 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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PROSPECTIVE OVERRULING: BALANCE OF AN AFFAIR/ PROSPECTIVE OVERRULING: BILANCIO DI UNA VICENDACaponi, RemoRevista eletrônica de direito processual, 2018-05, Vol.19 (2), p.173 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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COHERENCE AND LEGAL SYSTEM/ COERENCIA E SISTEMA JURIDICOHeinen, JulianoRevista eletrônica de direito processual, 2018-05, Vol.19 (2), p.149 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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FREE ACCESS TO JUSTICE AND PROCEDURAL LIABILITY/ UMA ANALISE RACIONAL DO BENEFICIO DA GRATUIDADE JUDICIARIA E DOS PRESSUPOSTOS PARA A SUA CONCESSAONunez, Lucas Pahl SchaanRevista eletrônica de direito processual, 2018-09, Vol.19 (3), p.455 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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PARTNER'S TAX LIABILITY AND DUE PROCESS OF LAW: THE UNCONSTITUCIONALITY OF THE REDIRECTION OF FISCAL ENFORCEMENT/ RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA DOS SOCIOS E DEVIDO PROCESSO LEGAL: A CONSTITUCIONALIDADE DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUCAO FISCALPazinato, Liane Francisca Huning ; Hippertt, DanielRevista eletrônica de direito processual, 2018-09, Vol.19 (3), p.435 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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NOTARY PUBLIC AS MEDIATOR: CHALLENGES AND PERSPECTIVES/ MEDIACAO NOS CARTORIOS EXTRAJUDICIAIS: DESAFIOS E PERSPECTIVASHill, Flavia PereiraRevista eletrônica de direito processual, 2018-09, Vol.19 (3), p.296 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |