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Material Type: Artigo
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EXTRAFISCALITY AS MEANS OF CONDUCTING PUBLIC POLICIES: THE SEARCH FOR THE REALIZATION OF THE "COMMON GOOD" IN THE DEMOCRATIC STATE OF LAW/EXTRAFISCALIDADE COMO MEIO DE REALIZACAO DE POLITICAS PUBLICAS: A BUSCA PELA CONCRETIZACAO DO "BEM COMUM" NO ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITOAnselmini, Priscila ; Buffon, MarcianoRevista eletrônica direito e política, 2020-01, Vol.15 (1), p.295 [Periódico revisado por pares]University of Vale do Itajai FoundationTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Discourse analysis of the debate on hydroelectric dam building in BrazilAntonio Aledo Tur ; García-Andreu, Hugo ; Guadalupe Ortiz and Jose Andres Domínguez-GomezWater alternatives, 2018-02, Vol.11 (1), p.125-141 [Periódico revisado por pares]Montpellier: Water Alternatives AssociationTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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CONSTITUTIONALISM AND DEMOCRACY: A CRITICAL ANALYSIS OF THE JUDICIAL ELECTIONS FOR BOLIVIA'S SUPERIOR COURTS/CONSTITUCIONALISMO E DEMOCRACIA: UMA ANALISE CRITICA DO PROCESSO ELETIVO DE MAGISTRADOS PARA TRIBUNAIS SUPERIORES DA BOLIVIABurckhart, ThiagoRevista eletrônica direito e política, 2019-05, Vol.14 (2), p.239 [Periódico revisado por pares]University of Vale do Itajai FoundationTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Legal access to medications: a threat to Brazil's public health system?Chieffi, Ana Luiza ; Barradas, Rita De Cassia Barata ; Golbaum, MoisésBMC health services research, 2017-07, Vol.17 (1), p.499-499, Article 499 [Periódico revisado por pares]England: BioMed Central LtdTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Crisis and federalism: trends and regional patterns of health revenues and expenditures in the brazilian statesContarato, Priscilla Caran ; Lima, Luciana Dias de ; Leal, Rodrigo MendesCiência & saude coletiva, 2019-12, Vol.24 (12), p.4415-4426 [Periódico revisado por pares]Brazil: Associacao Brasileira de Pos-Graduacao em Saude Coletiva - ABRASCOTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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RESPONSIBILITY OF THE STATE IN THE ENFORCEMENT OF SOCIAL RIGHTS: A POST-PANDEMIC PERSPECTIVE THROUGH RAWLS THEORY OF JUSTICE/RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA EFETIVACAO DOS DIREITOS SOCIAIS: UMA PERSPECTIVA POS-PANDEMIA ATRAVES DA TEORIA DA JUSTICA DE RAWLSCosta, Ilton Garcia da ; Duarte, Ronaldo SergioRevista eletrônica direito e política, 2021-05, Vol.16 (2), p.463 [Periódico revisado por pares]University of Vale do Itajai FoundationTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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CHALLENGES TO SAFETY AND HEALTH IN TIMES OF A PANDEMIC: PROVISIONAL MEASURE No. 927 AGAINST THE GUARANTEE OF HUMAN AND FUNDAMENTAL RIGHTS OF HEALTH PROFESSIONALS/DESAFIOS A SEGURANCA E A SAUDE EM TEMPOS DE PANDEMIA: A MEDIDA PROVISORIA No 927 NA CONTRAMAO DA GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS DAS PROFISSIONAIS DA SAUDECosta, Lucas MoranStolz, SheilaRevista eletrônica direito e política, 2020-05, Vol.15 (2), p.577 [Periódico revisado por pares]University of Vale do Itajai FoundationTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Behind bars: the burden of being a woman in Brazilian prisonsde Araújo, Priscila França ; Kerr, Ligia Regina Franco Sansigolo ; Kendall, Carl ; Rutherford, George W ; Seal, David W ; da Justa Pires Neto, Roberto ; da Costa Pinheiro, Patrícia Neyva ; Galvão, Marli Teresinha Gimeniz ; Araújo, Larissa Fortunato ; Pinheiro, Francisco Marto Leal ; da Silva, Ana ZairaBMC international health and human rights, 2020-10, Vol.20 (1), p.28-28, Article 28 [Periódico revisado por pares]England: BioMed Central LtdTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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DEMOCRACY IN BRAZILIAN POLITICAL PARTIES: A DIAGNOSIS/A DEMOCRACIA NOS PARTIDOS POLITICOS BRASILEIROS: UM DIAGNOSTICO/LA DEMOCRACIA EN LOS PARTIDOS POLITICOS BRASILENOS: UN DIAGNOSTICODemarchi, Clovis ; Ospina, Juan Felipe Orozco ; Vequi, Matheus JoseRevista eletrônica direito e política, 2023-05, Vol.18 (2), p.372 [Periódico revisado por pares]University of Vale do Itajai FoundationTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Zoogeografia do Brasil: Fronteiras nacionais, percursos pan-americanosDuarte, Regina HortaLatin American research review, 2014-03, Vol.49 (2), p.68-83 [Periódico revisado por pares]Pittsburgh: Latin American Studies AssociationTexto completo disponível |