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Material Type: Artigo
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Existe um direito legislado da antidiscriminação para pessoas LGBTQIA+ no Brasil hoje?/Is there a legislated anti-discrimination law for LGBTQIA+ people in Brazil today?Ramos, Marcelo Maciel ; Nicoli, Pedro Augusto GravatÃRevista Direito e Práxis, 2023-09, Vol.14 (3), p.2030 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Judicial discrimination on the basis of gender identity: a diagnosis/Discriminacao judicial por identidade de genero: um diagnosticoCortes, Ana de MelloRevista Direito e Práxis, 2019-03, Vol.10 (1), p.101 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Tramas e interconexoes no Supremo Tribunal Federal: Antidiscriminacao, genero e sexualidade/Brazilian Constitutional Court interconnections points: Anti-discrimination, gender and sexualityRios, Roger RauppRevista Direito e Práxis, 2020-06, Vol.11 (2), p.1332 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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"Nem tudo e sobre raca": evadindo o debate sobre racismo no marco juridico-politico latino-americano/"Not all is about race": evading the debate on racism in the Latin-American legal-political debateCoelho, Luana Xavier PintoRevista Direito e Práxis, 2019-09, Vol.10 (3), p.1981 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Judicial discrimination on the basis of gender identity: a diagnosis/Discriminacao judicial por identidade de genero: um diagnosticoCortes, Ana de MelloRevista Direito e Práxis, 2019-03, Vol.10 (1), p.101 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |