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Regulação jurídica do trabalho doméstico no Brasil: discriminação interseccional e resistência à proteção trabalhista

Stratton, Ana Beatriz Koury

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2017-08-22

Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos.

  • Título:
    Regulação jurídica do trabalho doméstico no Brasil: discriminação interseccional e resistência à proteção trabalhista
  • Autor: Stratton, Ana Beatriz Koury
  • Orientador: Freitas Junior, Antonio Rodrigues de
  • Assuntos: Direitos Humanos; Igualdade De Oportunidades; Igualdade Social; Legislação -- Brasil; Trabalho Doméstico -- Aspectos Jurídicos -- Brasil; Female Domestic Workers; Intersectional Discrimination; Labor Law -- Brazil; Organization Of Female Domestic Workers
  • Notas: Dissertação (Mestrado)
  • Descrição: A pesquisa tem como objetivo analisar e tentar compreender a privação dos direitos trabalhistas das empregadas domésticas no Brasil, que foi perpetrada ao longo dos anos e que é visível em diversos diplomas legais. Exemplo disso é a redação do artigo 7º da Constituição Federal de 1988, que no caput assegura direitos trabalhistas aos trabalhadores \"urbanos e rurais\" e no parágrafo único enumera, separadamente, alguns direitos aos quais fazem jus as trabalhadoras domésticas, que não contam com a mesma proteção social dos demais trabalhadores. A não concessão plena dos direitos trabalhistas foi consagrada pela regulamentação da Emenda Constitucional 72/2013, por meio da Lei Complementar 150/2015, que excluiu da proteção social todas aquelas que trabalham no ambiente doméstico por até dois dias por semana. É central para a presente investigação a busca do que verdadeiramente está por trás dessa privação de direitos, até mesmo na tentativa de refutar eventuais justificativas falaciosas para a discriminação da categoria. Para isso, é fundamental traçar o perfil de gênero, classe e raça das empregadas domésticas no Brasil - composta por uma maioria de mulheres, negras e pobres -, analisado a partir das ideias da divisão sexual do trabalho, da bipolarização do trabalho feminino e da herança escravista do emprego doméstico. Todas essas ideias devem ser tratadas de forma conjunta, interligadas, mas não hierarquizadas, conforme indicado pela teoria da interseccionalidade, a fim de que se possa avaliar a real dimensão da marginalização. Por fim, pretende-se destacar que, para atingir o atual estágio de regulamentação jurídica do emprego doméstico, foram essenciais a organização das empregadas domésticas e a luta das representantes da categoria, cujas vozes não podem mais ser abafadas.
  • DOI: 10.11606/D.2.2017.tde-19022021-161907
  • Editor: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito
  • Data de criação/publicação: 2017-08-22
  • Formato: Adobe PDF
  • Idioma: Português
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  • Realização: ABCD-USP USP   Logos de Redes Sociais: Freepik

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