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Direito e saúde na pandemia de COVID-19 no Brasil

Magalhães, Marina De Almeida

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Medicina 2023-02-02

Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos.

  • Título:
    Direito e saúde na pandemia de COVID-19 no Brasil
  • Autor: Magalhães, Marina De Almeida
  • Orientador: Scheffer, Mário César
  • Assuntos: Covid-19; Declaração De Emergência; Sistema Único De Saúde; Direito Sanitário; Gestão Em Saúde; Pandemias; Covid-19; Pandemics; Health Management; Health Law; Declaration Of Emergency; Unified Health System
  • Notas: Dissertação (Mestrado)
  • Descrição: A pandemia de COVID-19 requereu dos países legislação excepcional para enfrentamento da crise sanitária e da emergência de saúde pública. Este trabalho sistematiza o conjunto de normas federais relacionadas à saúde editadas em resposta à COVID-19 no Brasil. Por meio de revisão de literatura e análise documental buscou-se interpretar o fenômeno das emergências de saúde pública no ordenamento jurídico brasileiro. Para a seleção e extração das normas, foi consultado o Diário Oficial da União. Foram incluídas no estudo 1.117 normas, publicadas de fevereiro de 2020 a junho de 2021. As normas foram classificadas segundo tipologia descritiva composta de três dimensões: origem e espécie normativa; período de vigência; e relação com as principais funções definidoras do sistema de saúde. Conclui-se que a maior parte das normas excepcionais foram publicadas pelo Ministério da Saúde, guardando relação com o regime fiscal extraordinário e/ou o financiamento do sistema de saúde. Foi verificado intenso movimento de descentralização da gestão da emergência e o compartilhamento de competências e responsabilidades para os entes subnacionais, sem as devidas coordenação e responsabilização federal. O trabalho busca contribuir com a crescente literatura que investiga as relações entre as emergências de saúde pública e o direito, e os eventuais impactos das regras excepcionais na resiliência e na sustentabilidade dos sistemas de saúde em momentos de crise
  • DOI: 10.11606/D.5.2023.tde-31052023-114832
  • Editor: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Medicina
  • Data de criação/publicação: 2023-02-02
  • Formato: Adobe PDF
  • Idioma: Português
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