INCIDENCE OF USUCTION IN THE FORMAL PUBLIC PROPERTY: INSTRUMENT OF EFFECTIVENESS TO THE CONSTITUTIONAL PRINCIPLE OF THE SOCIAL FUNCTION OF PROPERTY AND COLLECTIVE FUNDAMENTAL RIGHTS/ INCIDENCIA DA USUCAPIAO NOS BENS FORMALMENTE PUBLICOS: INSTRUMENTO DE EFETIVACAO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE E AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS COLETIVOS

Constantino, Givanildo Nogueira

Quaestio iuris, 2016-11, Vol.9 (4), p.2507 [Periódico revisado por pares]

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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