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Transação tributária como ferramenta de política fiscal planejamento e controle

Hendrick Pinheiro da Silva Estevão Horvath

2017

Localização: FD - Fac. Direito    (R1-32-24 DBC )(Acessar)

  • Título:
    Transação tributária como ferramenta de política fiscal planejamento e controle
  • Autor: Hendrick Pinheiro da Silva
  • Estevão Horvath
  • Assuntos: DIREITO TRIBUTÁRIO; OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA; POLÍTICA FISCAL -- PLANEJAMENTO -- CONTROLE; TRANSAÇÃO
  • Notas: Dissertação (Mestrado)
  • Descrição: Esta dissertação de mestrado tem o objetivo de analisar o ordenamento jurídico brasileiro para depreender regras de planejamento aplicáveis à elaboração de programas de transação tributária. A pesquisa foi estruturada em tomo da hipótese de que a elaboração de programas de transação tributária está condicionada à realização de estudos de planejamento, que viabilizam seu controle. A tese defendida é que a transação tributária, quando utilizada como ferramenta de política fiscal, está condicionada a um dever de planejamento, que se desdobra na necessidade de apuração dos gastos tributários indiretos envolvidos, de maneira a viabilizar o controle da atuação estatal, tanto na perspectiva da evolução institucional dos programas quanto no viés da responsabilização dos agentes em caso de desvio. Na primeira parte, busca-se a formulação de um referencial teórico com a apresentação das características gerais da transação, em uma perspectiva histórico-evolutiva que parte dos elementos do instituto presentes no direito civil, para construir os contornos específicos da aplicação da transação no direito tributário, com especial ênfase para uma análise sobre seus efeitos, impactos no processo de constituição da obrigação tributária, abrangência possível da regra de transação e compatibilidade com a realização do interesse público por co laboração. A segunda parte aborda a questão do planejamento como aspecto essencial dos programas de transação quando utilizados como ferramenta de política fiscal. O trabalho empreende a reconstrução de uma regra de planejamento da atuação estatal a partir da disciplina constitucional do domínio econômico e aborda o sistema de gastos tributários indiretos como um regramento específico aplicável à elaboração e à implementação de programas que implicam renúncia de receitas
    Na última parte, busca-se demonstrar como o planejamento viabiliza a implementação do controle com instrumento de aprimoramento institucional das medidas e como forma de aplicação de sanções ao gestor. Em um primeiro momento, a importância do planejamento na atividade dos órgãos de controle é apresentada nas fases da elaboração, da implementação, da govemança executiva e da avaliação dos resultados. No momento subsequente, o foco passa a ser a punição do administrador que descura do dever de planejar, com atenção especial às formas de responsabilidade financeira, aos atos de improbidade e à possibilidade de caracterização de crimes de responsabilidade. Ao final foi possível concluir que o dever de planejar é uma vertente normativa que rege o comportamento dó" administrador público, desde a elaboração até a implementação de programas de transação tributária utilizados como ferramentas pontuais de atuação via política fiscal, em um regime jurídico que engloba a necessidade de apuração e positivação dos gastos tributários indiretos envolvidos. Por meio dele, toma-se possível acompanhar o desenvolvimento desses programas desde sua elaboração até a avaliação dos resultados. A falta de planejamento pode dar causa à aplicação de sanções ao gestor nas esferas da responsabilidade financeira, por atos de improbidade e até por crime de responsabilidade. Entretanto, a existência de um planejamento sólido e consistente pode atuar como baliza segura para justificar as decisões políticas conduzidas pelos gestores públicos, colocando- os a salvo de posturas autoritárias dos órgãos de controle
  • Data de criação/publicação: 2017
  • Formato: 177 p.
  • Idioma: Português
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