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Corte interamericana de direitos humanos e os efeitos da sentença internacional em relação a terceiros

Erika Maeoka André de Carvalho Ramos

2016

Localização: FD - Fac. Direito    (342.7(043) M16c DIN Versão Corrigida )(Acessar)

  • Título:
    Corte interamericana de direitos humanos e os efeitos da sentença internacional em relação a terceiros
  • Autor: Erika Maeoka
  • André de Carvalho Ramos
  • Assuntos: DIREITOS HUMANOS; SENTENÇA ESTRANGEIRA; DIREITO INTERNACIONAL; TRIBUNAL INTERNACIONAL; PROCESSO PENAL INTERNACIONAL; Inter-American Court; Human Rights; Judgment International; Effects On Third Parties
  • Notas: Tese (Doutorado)
  • Notas Locais: Apresenta versão corrigida
  • Descrição: Analisa os problemas decorrentes da implementação das sentenças internacionais emitidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em razão da objeção da justiça local em atribuir cumprimento às suas decisões, tendo em vista os efeitos das sentenças internacionais em relação aos indivíduos que não participam do processo internacional de direitos humanos, que ensejou os dilemas que circundam a figura do "terceiro ausente". Para tanto, examina a competência em razão da pessoa e da matéria e o delineamento da responsabilidade internacional junto à corte, pela perspectiva da indivisibilidade dos fatos internos, que desencadeiam a responsabilidade internacional do Estado por violação de direitos humanos. Esta tese mostra que em razão da indivisibilidade das circunstâncias fáticas, as reparações determinadas para eliminar os fatos que originaram a violação acabam estendendo os efeitos das sentenças internacionais em relação à esfera jurídica de terceiros. Para demonstrar como e quem são os afetados pela decisão, relaciona os tipos de efeitos das sentenças internacionais em relação a terceiros e identifica os sujeitos afetados sob a perspectiva do princípio do contraditório. No intento de demonstrar a existência da supressão do direito ao contraditório do terceiro, efetua o exame do paralelo entre o processo internacional de direitos humanos e os processos similares e os conexos, como o processo penal interno, o processo de controle de constitucionalidade, o processo junto ao Tribunal Penal Internacional, o processo da ação rescisória, que indica em que ponto do processo internacional de direitos humanos reside à ausência do contraditório de terceiros afetados pela sentença internacional. Sopesam as alternativas de resolução do dilema do "terceiro ausente", seja no plano nacional ou no internacional, indicadas as suas limitações. Por fim, efetua a releitura do processo internacional de direitos humanos,
    no qual se propõe a abertura do processo aos sujeitos identificados no contexto desta pesquisa, seja como parte ou terceiros juridicamente interessados, conforme a sua natureza jurídica, que possa assegurar o direito ao contraditório
  • Data de criação/publicação: 2016
  • Formato: 343 p.
  • Idioma: Português
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