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THE FUNDAMENTAL SOCIAL RIGHT TO PUBLIC SECURITY IN BRAZIL AND THE WAY FOR ITS EFFECTIVENESS/O DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL A SEGURANCA PUBLICA NO BRASIL E O CAMINHO PARA SUA EFETIVACAO/EL DERECHO SOCIAL FUNDAMENTAL A LA SEGURIDAD PUBLICA EN BRASIL Y EL CAMINO PARA SU EFECTIVIDAD

Da Silva, Ricardo Machado ; Leal, Rogerio Gesta

Revista brasileira de pós-graduação : RBPG, 2021-01, Vol.17 (37)

Coordenacao de Aperfeicoamento de Pessoal de Nivel Superior

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  • Título:
    THE FUNDAMENTAL SOCIAL RIGHT TO PUBLIC SECURITY IN BRAZIL AND THE WAY FOR ITS EFFECTIVENESS/O DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL A SEGURANCA PUBLICA NO BRASIL E O CAMINHO PARA SUA EFETIVACAO/EL DERECHO SOCIAL FUNDAMENTAL A LA SEGURIDAD PUBLICA EN BRASIL Y EL CAMINO PARA SU EFECTIVIDAD
  • Autor: Da Silva, Ricardo Machado ; Leal, Rogerio Gesta
  • Assuntos: Human rights ; Safety and security measures
  • É parte de: Revista brasileira de pós-graduação : RBPG, 2021-01, Vol.17 (37)
  • Descrição: This is a paper on the accomplishment of the fundamental rights to public security safety in a Liberal Democratic State. The subject comprises public policies related to security and pursues the legal basis to support the way by which the State must act for the achievement of social rights, especially the fundamental rights to public safety. The general objective is to address this issue and in a specific way, taking into account the State's duties of respect, protection and promotion of fundamental rights, to support public policies as an adequate legal instrument for the accomplishment of the fundamental social rights to safety in the democratic environment. The research method was bibliographical. Keywords: Security. Fundamental social right. Public policy. Trata-se de artigo cientifico voltado a realizacao do direito fundamental a seguranca publica no Estado Democratico de Direito. O tema envolve politicas publicas relacionadas a seguranca e persegue a fundamentacao juridica a sustentar a forma pela qual o Estado deve atuar para realizacao dos direitos sociais, em especial, o direito fundamental a seguranca publica. Objetiva-se, de forma geral, o encaminhamento do problema e de forma especifica, considerando os deveres do Estado de respeito, protecao e promocao de direitos fundamentais, sustentar as politicas publicas como instrumental juridico adequado para realizacao do direito fundamental social a seguranca no ambiente democratico. O metodo de procedimento da pesquisa foi o bibliografico. Palavras-chave: Seguranca. Direito fundamental social. Politicas publicas. Este es un articulo cientifico centrado en la realizacion del derecho fundamental a la seguridad publica en el estado democratico de derecho. El tema involucra politicas publicas relacionadas con la seguridad y persigue el fundamento legal que sustente la forma en que el Estado debe actuar para aplicar efectivamente los derechos sociales, especialmente el derecho fundamental a la seguridad publica. El objetivo es, en general, abordar el problema y de manera especifica, considerando los deberes del Estado de respeto, proteccion y promocion de los derechos fundamentales, sustentar las politicas publicas como un instrumento juridico adecuado para la realizacion del derecho social fundamental a la seguridad en el medio ambiente democratico. El metodo del procedimiento de investigacion fue bibliografico. Palabras clave: Seguridad. Derecho social fundamental. Politicas publicas.
  • Editor: Coordenacao de Aperfeicoamento de Pessoal de Nivel Superior
  • Idioma: Português
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