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Sistema Eletr��nico de Informa����es: uma an��lise sob a perspectiva da Lei de Acesso �� Informa����o

Lima, Dyana Batista De; Costa, Thiago Luiz Rosa S��Vio; Silva, Ana Paula Bernardi Da

Alterjor Journal; Vol. 27 No. 1 (2023): Alternative & Popular Journalism; 48-73

Universidade de S��o Paulo. Escola de Comunica����es e Artes 2023-01-30

Acesso online

  • Título:
    Sistema Eletr��nico de Informa����es: uma an��lise sob a perspectiva da Lei de Acesso �� Informa����o
  • Autor: Lima, Dyana Batista De; Costa, Thiago Luiz Rosa S��Vio; Silva, Ana Paula Bernardi Da
  • Assuntos: Electronic Information System; Law On Access To Information; Information Security; Electronic Government; Digital Transformation; Sistema Eletr��Nico De Informa����Es; Lei De Acesso �� Informa����O; Seguran��A Da Informa����O; Governo Eletr��Nico; Transforma����O Digital
  • É parte de: Alterjor Journal; Vol. 27 No. 1 (2023): Alternative & Popular Journalism; 48-73
  • Descrição:  O Sistema Eletr��nico de Informa����es (SEI) �� uma ferramenta de gest��o de documentos eletr��nicos que tem como objetivo fornecer ��s institui����es p��blicas melhoria nos servi��os e na efici��ncia administrativa. Do mesmo modo, a Lei de Acesso �� Informa����o disp��e de mecanismos de melhoria da gest��o p��blica seja a amplia����o da transpar��ncia p��blica, por meio do pedido de acesso �� informa����o, como tamb��m a prote����o das informa����es do Estado, por meio da classifica����o das informa����es. O governo brasileiro tem avan��ado na implementa����o de medidas de transforma����o digital. Desta feita, essa pesquisa visa analisar se o Sistema Eletr��nico de Informa����o (SEI) pode ser considerado um sistema seguro de acordo com os preceitos da Lei de Acesso �� Informa����o. O objetivo deste artigo ��, portanto, analisar a conformidade das caracter��sticas do SEI com os aspectos de seguran��a da informa����o apresentados na LAI. Para isso, utilizou-se a metodologia de pesquisa explorat��ria com base em estudos bibliogr��ficos, bem como, an��lise documental das informa����es disponibilizadas na Cartilha do SEI e na pr��pria legisla����o que trata dessa tem��tica. Atrav��s do processo de pesquisa realizado, foi constatado que a utiliza����o do SEI nas institui����es p��blicas tem se apresentado de grande valia por tornar melhor a gest��o administrativa de documentos, promovendo maior comunica����o entre o Poder P��blico e o cidad��o. Contudo, no que tange �� Seguran��a da Informa����o conforme preconizado pela LAI, o sistema ainda apresenta defici��ncia por n��o disponibilizar funcionalidades que possibilite o tr��mite seguro de informa����es classificadas.
    The Electronic Information System (SEI) is an electronic document management tool that aims to provide public institutions with improved services and administrative efficiency. In the same way, the Access to Information Law has mechanisms to improve public management, be it the expansion of public transparency, through the request for access to information, as well as the protection of State information, through the classification of information. The Brazilian government has advanced in the implementation of digital transformation measures. This time, this research aims to analyze whether the Electronic Information System (SEI) can be considered a secure system according to the precepts of the Law on Access to Information. The objective of this article is, therefore, to analyze the conformity of the SEI characteristics with the information security aspects presented in the LAI. For this, an exploratory research methodology was used based on bibliographic studies, as well as a document analysis of the information provided in the SEI Booklet and in the legislation itself that deals with this theme. Through the research process carried out, it was found that the use of SEI in public institutions has been of great value for improving the administrative management of documents, promoting greater communication between the Public Power and the citizen. However, with regard to Information Security, as recommended by the LAI, the system still has a deficiency because it does not provide functionalities that allow the secure processing of classified information.
  • Títulos relacionados: https://www.revistas.usp.br/alterjor/article/view/202623/190673
  • Editor: Universidade de S��o Paulo. Escola de Comunica����es e Artes
  • Data de criação/publicação: 2023-01-30
  • Formato: Adobe PDF
  • Idioma: Português
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