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Responsabilidade civil do Estado legislador: atos legislativos inconstitucionais e constitucionais

Luvizotto, Juliana Cristina

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2010-06-02

Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos.

  • Título:
    Responsabilidade civil do Estado legislador: atos legislativos inconstitucionais e constitucionais
  • Autor: Luvizotto, Juliana Cristina
  • Orientador: Araujo, Edmir Netto de
  • Assuntos: Direito Administrativo; Poder De Polícia; Poder Legislativo; Processo Legislativo; Responsabilidade Civil Do Estado; Administrative Law; Civil Liability; Legislative Function; State
  • Notas: Dissertação (Mestrado)
  • Descrição: O escopo da presente dissertação é o estudo da responsabilidade civil do Estado Legislador, especificamente nas hipóteses em que o Estado emana atos legislativos inconstitucionais e constitucionais. Busca-se para tanto a análise do instituto da responsabilidade civil do Estado, sua natureza jurídica e evolução, bem como a compreensão do delineamento constitucional dispensado pelo ordenamento jurídico pátrio à matéria, tanto no que tange aos princípios justificadores quanto aos seus pressupostos de atuação e causas excludentes. Perfaz-se, ainda, um estudo teórico da responsabilidade civil objetiva do Estado, diferenciando-a das situações em que se confere ao Estado a prerrogativa de realizar um sacrifício de direito, ao qual corresponde o dever de prévia indenização. Adentrando no exame específico da função legislativa, serão decompostas as teorias que tentam explicar o conceito de lei ao longo da História, permitindo, ao final, compreender como ocorre o equacionamento desta função na ordem jurídica brasileira. Um estudo crítico dos argumentos que negam a responsabilidade civil do Estado Legislador é realizado em seguida para que, então, firmada a possibilidade de responsabilização, seja possível expandir a análise para as hipóteses de atos legislativos inconstitucionais e constitucionais danosos, ocasião em que será demonstrado o entendimento posto sobre a matéria tanto no direito pátrio quanto estrangeiro. Ao final, será elaborada a síntese conclusiva em relação à responsabilidade civil do Estado Legislador nas hipóteses acima referenciadas, de acordo com os estudos desenvolvidos ao longo do presente trabalho.
  • DOI: 10.11606/D.2.2010.tde-02082011-121952
  • Editor: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito
  • Data de criação/publicação: 2010-06-02
  • Formato: Adobe PDF
  • Idioma: Português
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