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O inadimplemento contratual antecipado no Direito Civil brasileiro

Moura Waisberg, Verena

Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, 2020 (22), p.113-139 [Periódico revisado por pares]

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  • Título:
    O inadimplemento contratual antecipado no Direito Civil brasileiro
  • Autor: Moura Waisberg, Verena
  • Assuntos: Anticipatory breach ; Avoidance ; Boa ; CISG ; fé objetiva ; Good Faith ; Inadimplemento antecipado do contrato ; Obligation ; Relação obrigacional ; Resolução
  • É parte de: Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, 2020 (22), p.113-139
  • Descrição: The occurrence of anticipatory breach, whilst not specifically regulated by the Brazilian Civil Code, has been verified in contracts governed by Brazilian law. Given the absence of such specific regulation, this paper assesses how Brazilian doctrine and court precedents have contributed to the embodiment of anticipatory breach into Brazilian contract law. Moreover, the paper analyses anticipatory breach as established in specific provisions under the United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods (CISG) and the UNIDROIT Principles of International Commercial Contracts, which may act as source of integration and modernization of Brazilian contract law. Tem-se no Direito brasileiro situações em que ocorre inadimplemento contratual antes do termo, figura não disciplinada no Código Civil. Diante da ausência de disposição normativa sobre o instituto no direito interno, busca-se analisar sua construção doutrinária e jurisprudencial, de modo a verificar a internalização do inadimplemento contratual antecipado ao Direito Civil brasileiro. Analisou-se também o instituto à luz da Convenção das Nações Unidas sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) e dos Princípios UNIDROIT Relativos aos Contratos Comerciais Internacionais, que possuem disposições expressas sobre o inadimplemento antecipado, podendo atuar, neste particular, como fonte de integração e modernização do Direito Obrigacional brasileiro.
  • Idioma: Português
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