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Dispensa e inexigibilidade exceções legais à obrigatoriedade de prévio procedimento licitatório nas contrataçõs efetuadas pela Administração Pública

Regina Bernardes Rocha Edmir Netto de Araujo

2005

Localização: FD - Fac. Direito    (U8-30-2 DBC )(Acessar)

  • Título:
    Dispensa e inexigibilidade exceções legais à obrigatoriedade de prévio procedimento licitatório nas contrataçõs efetuadas pela Administração Pública
  • Autor: Regina Bernardes Rocha
  • Edmir Netto de Araujo
  • Assuntos: CONTRATO ADMINISTRATIVO -- BRASIL; LICITAÇÃO (PROCESSAMENTO) -- BRASIL; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
  • Notas: Dissertação (Mestrado)
  • Descrição: A elaboração deste trabalho visou abordar questões que afloram no âmbito das licitações, haja vista as transformações constantes pelas quais vem passando, particularmente, o Direito Administrativo, sejam elas fruto da globalização ou da atuação de agentes administrativos e os prestadores de serviço público, ou da própria sociedade - que se mostra cada vez mais amadurecida - exigindo, ainda que timidamente, a titularidade e o livre exercício de seus direitos. A presente dissertação de mestrado refere-se às hipóteses legais que possibilitam a não submissão da Administração, ao prévio procedimento licitatório. A par disso, será apontada a legislação referente à contratação por parte da Administração Pública e os princípios que norteiam a atuação de seus agentes, refletindo a preocupação, constante e antiga, em se fixar parâmetros visando à eficaz e equilibrada forma de agir desses agentes. Abordar-se-á em cada capítulo um instituto relacionado ao tema da Dissertação, com a respectiva definição, previsão constitucional ou infraconstitucional, além de posições doutrinárias, buscando, sempre, conduzir o leitor aos desdobramentos jurídicos dessa análise. Nesse contexto, ao discorrer sobre a contratação feita pela Administração e o procedimento licitatório, com base na evolução do Estado de Direito (que implica na evolução da própria lei), chegar-se-á à excepcionalidade da contratação direta - dispensa e inexigibilidade. A partir daí, serão abordadas as conseqüências
    decorrentes da inobservância das normas atinentes ao assunto, inclusive com o posicionamento jurisprudencial conferido à matéria
  • Data de criação/publicação: 2005
  • Formato: 166 p.
  • Idioma: Português
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