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Regulação do microcrédito e das microfinanças
Juliana Ortolani Deangelo Calixto Salomão Filho
2006
Localização:
FD - Fac. Direito
(U8-30-20 DBC )
(Acessar)
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Título:
Regulação do microcrédito e das microfinanças
Autor:
Juliana Ortolani Deangelo
Calixto Salomão Filho
Assuntos:
FINANCIAMENTO (LEGISLAÇÃO) -- BRASIL
;
CRÉDITO (LEGISLAÇÃO) -- BRASIL
;
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
;
DIREITOS HUMANOS
Notas:
Dissertação (Mestrado)
Descrição:
Microcrédito e microfinanças são instrumentos financeiros voltados para a população de baixa renda. Enquanto o microcrédito é um tipo de empréstimo direcionado especificamente para atividades produtivas, as microfinanças englobam diversos produtos, como pequenos financiamentos para aquisição de bens de consumo, empréstimos pessoais, poupança e abertura de contas-correntes simplificadas. O contexto brasileiro que tais atividades de empréstimos populares são desenvolvidas será abordado, com ênfase no papel do Estado, sua forma de atuação, direta e indireta, elucidando os moldes institucionais existentes e as possibilidades de parceria entre setor público e privado. Será analisada também a forma como a regulação do setor está sendo construída e aplicada: a indução para determinados tipos de arranjos e como as normas da nova atividade se integram no sistema jurídico, segundo a hermenêutica. Compararemos os modelos institucionais entre si em relação ao: acesso a recursos públicos, exigências, rigidez e flexibilidade de cada modelo, exemplificando com experiências existentes. A atividade de microcrédito será confrontada com a atividade bancária, pois o microcrédito é desenvolvido também por instituições não pertencentes ao Sistema Financeiro Nacional. Serão analisados os limites para concessão do microcrédito, bem como serão identificados os excessos cometidos sob essa roupagem social. Investigaremos sua natureza, seu histórico, as normas de direito
internacional e as razões pelas quais ele está incluído na agenda da Organização das Nações Unidas de combate à pobreza, sendo que 2005 foi declarado como ano internacional do microcrédito. Por fim, o presente trabalho pretende propor algumas alterações no modelo regulatório brasileiro visando sanar imperfeições apontadas ao longo da pesquisa
Data de criação/publicação:
2006
Formato:
236 p.
Idioma:
Português
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