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A constitucionalidade e a conveniência da concessão administrativa criada pela Lei nº 11.079/2004 para a máxima efetivação do direito fundamental à saúde

Sasso, Reila Cabral

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito de Ribeirão Preto 2016-11-11

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  • Title:
    A constitucionalidade e a conveniência da concessão administrativa criada pela Lei nº 11.079/2004 para a máxima efetivação do direito fundamental à saúde
  • Author: Sasso, Reila Cabral
  • Supervisor: Ferreira, Gustavo Assed
  • Subjects: Saúde Complementar; Saúde; Concessão Administrativa; Constitucionalidade; Conveniência; Healthy; Convenience; Constitutionality; Complementary Healthy; Administrative Concession
  • Notes: Dissertação (Mestrado)
  • Description: A presente pesquisa busca verificar a constitucionalidade da aplicação da concessão administrativa para a contratação de particulares na atuação complementar junto ao Sistema Único de Saúde - SUS, assim como a sua conveniência, no plano teórico, para a máxima efetivação do direito fundamental à saúde. Para tanto, desenvolve um exame das transformações na concepção do Estado e de suas funções até o momento atual, destacando os novos papéis da Administração Pública e os seus reflexos no campo do direito administrativo e na evolução de seus institutos. Na sequência analisa a repercussão do modelo gerencial de Administração Pública nos sistemas mundiais de saúde e no brasileiro, com enfoque para a participação privada nos serviços públicos de saúde. Realiza um mapeamento do direito à saúde, a partir do conceito do bem jurídico \"saúde\" e dos seus princípios constitucionais. A partir de uma abordagem das diversas concepções de serviço público inclui nesta categoria os serviços de saúde prestados, direta ou indiretamente, pelo Estado no âmbito do SUS. Ainda, explora os mecanismos definidos na Constituição Federal para a participação privada complementar, os convênios e os contratos de direito público, além do contexto histórico em que estes ajustes foram inseridos no texto constitucional. Após, o estudo se direciona para as novas parcerias nos serviços públicos de saúde, criadas por leis posteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988, verificando que os contratos de gestão (Lei nº 9.637/98) e as concessões administrativas (Lei nº 11.079/2004) são ajustes adequados para a transferência da gerência destes serviços à particulares. Na sequência, efetiva a contextualização da concessão gênero e da sua espécie concessão administrativa, por meio de uma síntese histórica da utilização destas ferramentas no Brasil e da averiguação dos regimes jurídicos das concessões translativas, em especial, os aspectos peculiares da concessão administrativa que a tornam conveniente para sua aplicação ao SUS. Por fim, conclui pela constitucionalidade desta modalidade de parceria público-privada (em sentido estrito) nos serviços públicos de saúde, assim como pela sua conveniência, no plano teórico, para a máxima efetivação do direito à saúde.
  • DOI: 10.11606/D.107.2017.tde-01092017-093347
  • Publisher: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito de Ribeirão Preto
  • Creation Date: 2016-11-11
  • Format: Adobe PDF
  • Language: Portuguese
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