As instâncias administrativa e penal são independentes entre si, salvo quando reconhecida a inexistência do fato ou a negativa de autoria na esfera criminal

Maria Sylvia Zanella Di Pietro Irene Patrícia Nohara

Di Pietro, Maria Sylvia Zanella; Nohara, Irene Patrícia, coordenação Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito administrativo São Paulo : Revista dos Tribunais, 2017 v. 1-

São Paulo Revista dos Tribunais 2017-

Localização: FD - Fac. Direito    (Q2-35-3 v.2 t.1 DBC )(Acessar)