Constituição 1988 texto constitucional de 05 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais de n. 1/1992 a 55/2007, e pelas Emendas Constitucionais de revisão n. 1 a 6/1994
Brasil
Brasília Câmara dos Deputados 1988
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