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Regime dos servidores da administração direta e indireta direitos e deveres

Celso Antônio Bandeira de Mello

Localização: FDRP - Fac. Direito de Ribeirão Preto (3403.41 M5271r3 32214/19 ) e outros locais(Acessar)

Título:
Regime dos servidores da administração direta e indireta direitos e deveres
Autor: Celso Antônio Bandeira de Mello
Assuntos: SERVIDOR PÚBLICO; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Notas: Inclui notas bibliográficas de rodapé e bibliografia
Notas bibliográficas de rodapé e índice
Descrição: I. NOÇÕES GERAIS: 1. Classificação dos agentes públicos -- 2. Funcionários públicos -- 3. Cargos públicos -- 4. Formas de provimento dos cargos públicos -- 5. Vacância -- II. SERVIDORES PÚBLICOS NA CONSTITUIÇÃO: 1. Introdução -- 2. Os servidores públicos -- III. OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS: 1. Conceito -- 2. Regime único -- 3. Isonomia de vencimentos -- 4. Aposentadora e pensão -- 5. Estabilidade -- 6. Reintegração, aproveitamento e disponibilidade -- 7. Declaração de desnecessidade de cargo -- IV. DIREITO E DEVERES DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO E A RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS: 1. Direitos e vantagens dos servidores públicos civis da União -- 2. Regime disciplinar dos servidores públicos civis da União -- 3. Responsabilidade penal, civil e administrativa comum à generalidade dos agentes públicos
Editor: São Paulo Revista dos Tribunais
Data de criação/publicação: 1995
Formato: 142 p 21 cm.
Idioma: Português

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