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A desconsideração da personalidade jurídica na Lei Anticorrupção Empresarial

Vianna, Natasha Ribeiro

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2019-05-17

Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos.

  • Título:
    A desconsideração da personalidade jurídica na Lei Anticorrupção Empresarial
  • Autor: Vianna, Natasha Ribeiro
  • Orientador: Lucca, Newton de
  • Assuntos: Desconsideração Da Personalidade Jurídica; Direito; Lei Anticorrupção Empresarial; Corporate Anticorruption Law; Disregard Of Legal Entity; Law
  • Notas: Tese (Doutorado)
  • Descrição: O trabalho tem como objetivo principal examinar a previsão da desconsideração da personalidade jurídica na Lei n.12.846, promulgada em 1 de agosto de 2013, em vigor desde 29 de janeiro de 2014 (\"Lei Anticorrupção Empresarial\"). Para tal propósito analisa-se o problema da corrupção como crime sem fronteiras no contexto globalizado atual e cuja gravidade e extensão imprimiu aos Estados a necessidade inevitável de adotarem medidas globais e nacionais para combaterem-na. A Lei Anticorrupção Empresarial constitui importante iniciativa nacional no combate à corrupção, em linha com os compromissos internacionais que o Brasil já vinha assumindo desde 2000, com a ratificação da Convenção da OCDE sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, em 24 de agosto de 2000. O presente trabalho destaca o papel das pessoas jurídicas na luta anticorrupção e, nesse contexto, será analisada a hipótese de desconsideração de sua personalidade jurídica, conforme prevista no artigo 14 da Lei Anticorrupção Empresarial. Serão ainda analisadas as perspectivas e críticas quanto à sua aplicação. A tese pretende, ainda, avaliar se a Lei Anticorrupção Empresarial está em sintonia com o que vem sendo adotado no plano internacional, em especial sobre a pertinência da hipótese da desconsideração da personalidade jurídica, a fim de oferecer elementos que incentivem o necessário desenvolvimento do debate acadêmico da anticorrupção com enfoque no papel da pessoa jurídica.
  • DOI: 10.11606/T.2.2019.tde-08092020-010035
  • Editor: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito
  • Data de criação/publicação: 2019-05-17
  • Formato: Adobe PDF
  • Idioma: Português
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