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As Tensões de um Julgamento Político: a “Doutrina da Responsabilidade dos Ministros” de Benjamin Constant entre o Arbítrio e a Discricionariedade

Freller, Felipe

Dados, 2023, Vol.66 (1) [Periódico revisado por pares]

Instituto de Estudos Sociais e Políticos (IESP) da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)

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Citações Citado por
  • Título:
    As Tensões de um Julgamento Político: a “Doutrina da Responsabilidade dos Ministros” de Benjamin Constant entre o Arbítrio e a Discricionariedade
  • Autor: Freller, Felipe
  • Assuntos: SOCIAL SCIENCES, INTERDISCIPLINARY
  • É parte de: Dados, 2023, Vol.66 (1)
  • Descrição: RESUMO O artigo tem por objeto a teoria da responsabilidade dos ministros de Benjamin Constant. O objetivo é analisar essa teoria por um ângulo distinto daquele que se preocupa com a maturação do regime parlamentar na França – o quadro de referências por meio do qual a elaboração de Constant a esse respeito é, em geral, avaliada. Procurando compreender o problema político específico que o autor buscava resolver dentro de seu contexto histórico, sustentamos que a questão era como realizar, nos marcos do estado de direito, um julgamento discricionário de atos governamentais que só poderiam ser configurados como delitos em função de uma contingência política impossível de ser enquadrada pela lei. A singularidade dessa preocupação de Constant é demonstrada por meio de um contraste com outras interpretações da Carta de 1814 formuladas no início da Restauração, as quais buscavam afastar a decisão arbitrária e submeter a dinâmica política a princípios fixos. ABSTRACT The article’s purpose is the accountability theory of Benjamin Constant’s ministers. It intends to analyze that theory from a different angle from the one related to the maturation of the parliamentary regime in France – often the reference framework by which one evaluates Constant’s elaboration about that. Seeking to understand the specific political problem that the author was trying to solve within his historical context, we claim that the issue was how to carry out, according to the State of Law, an arbitrary judgement of governmental actions that could only be considered crimes as a result of a political contingency that can’t fall within the law. One can demonstrate the uniqueness of this concern by Constant by means of a contrast with other interpretations of the French Charter of 1814 formulated early in the Restoration, which sought to move away the arbitrary decision and submit the political dynamics to fixed principles. RÉSUMÉ L’article a pour objet la théorie de la responsabilité des ministres de Benjamin Constant. L’objectif est d’analyser cette théorie sous un angle différent de celui qui s’intéresse à la maturation du régime parlementaire en France – cadre de référence à travers lequel l’élaboration de Constant à cet égard est, en général, évaluée. Cherchant à comprendre le problème politique spécifique que l’auteur cherchait à résoudre dans son contexte historique, nous soutenons que la question était de savoir comment procéder, dans le cadre de l’État de droit, à un jugement discrétionnaire d’actes gouvernementaux qui ne pouvaient être configurés que comme crimes dus à une politique de contingence impossible à encadrer par la loi. L’unicité de la préoccupation de Constant est démontrée par un contraste avec d’autres interprétations de la Charte de 1814 formulées au début de la Restauration, qui cherchaient à supprimer l’arbitraire et à soumettre la dynamique politique à des principes fixes. RESUMEN El artículo tiene como objeto la teoría de Benjamin Constant sobre la responsabilidad de los ministros. El objetivo es analizar esta teoría desde un ángulo distinto al de la maduración del régimen parlamentario en Francia – el marco de referencias a través del cual se evalúa generalmente la elaboración de Constant a este respecto es, en general, evaluado. Tratando de entender el problema político concreto que el autor pretendía resolver dentro de su contexto histórico, sostenemos que la cuestión era cómo llevar a cabo, en el marco del Estado de Derecho, un juicio discrecional de los actos de gobierno que sólo podían configurarse como delitos a partir de una contingencia política imposible de enmarcar en la ley. La singularidad de la preocupación de Constant se demuestra a través de un contraste con otras interpretaciones de la Carta de 1814 formuladas al principio de la Restauración, que pretendían descartar la decisión arbitraria y someter la dinámica política a principios fijos.
  • Editor: Instituto de Estudos Sociais e Políticos (IESP) da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
  • Idioma: Português
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