Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 regula a recuperação judicial, a extra-judicial e a falência do empresário e da sociedade empresária
Mauro Rodrigues Penteado
Souza Júnior, Francisco Satiro de ; Pitombo, Antônio Sérgio A. de Moraes (*), Coords Comentários à lei de recuperação de empresas e falência 2. ed. rev., atual. e ampl São Paulo : Revista dos Tribunais, 2007São Paulo Revista dos Tribunais 2007
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