Outorga onerosa do direito de construir (solo criado)

Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto

Dallari, Adilson Abreu (*) ; Ferraz, Sérgio (*), Coords Estatuto da cidade : comentários à Lei Federal 10.257/2001 3. ed., atual. de acordo com as Leis nºs. 11.673, de 8.5.2008 e 11.977, de 7.7.2009 São Paulo : Malheiros, 2010

São Paulo Malheiros 2010

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