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Contratação pública: o programa de integridade como requisito no estado do Rio Grande do Sul

Salete Oro Boff ; Dionis Janner Leal

Revista do direito público (Londrina), 2023-09, Vol.18 (2) [Periódico revisado por pares]

Universidade Estadual de Londrina

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  • Título:
    Contratação pública: o programa de integridade como requisito no estado do Rio Grande do Sul
  • Autor: Salete Oro Boff ; Dionis Janner Leal
  • Assuntos: Compliance ; contratação pública ; lei anticorrupção ; programa de integridade ; Rio Grande do Sul
  • É parte de: Revista do direito público (Londrina), 2023-09, Vol.18 (2)
  • Descrição: O presente artigo analisa os contornos da Lei nº 12.846, de 2013, comumente conhecida como Lei Anticorrupção Empresarial, que estabelece o programa de integridade como requisito para contratação de serviços e aquisição de produtos com o Poder Público, a partir da sua regulamentação pelo Decreto nº 8.420, de 2015, e outros regulamentos estaduais e municipais, a exemplo da Lei Estadual nº 15.228, de 2018, do Estado do Rio Grande do Sul, os efeitos jurídicos de tal exigência e sua constitucionalidade como requisito de habilitação ou não, a fim de atenuar os efeitos de atos corruptivos perante a Administração Pública por intermédio de contratos públicos. Buscou-se pelo método dialético, com base na doutrina, na lei e artigos, abordar a regulamentação dos programas de integridade de acordo com a nova Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e seu decreto regulamentador. O estudo permitiu verificar que a exigibilidade na contratação pública de mecanismos de integridade pelas corporações privadas tem viés constitucional e não vai de encontro a lei geral de contratação pública, permitindo que o Poder Público tenha maior segurança na concepção de vínculos contratuais com a iniciativa privada.
  • Editor: Universidade Estadual de Londrina
  • Idioma: Inglês
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  • Realização: ABCD-USP USP   Logos de Redes Sociais: Freepik

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