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O papel das organizações da sociedade civil na promoção do Estado de Direito (meta 16.3 da Agenda 2030) no âmbito do Sistema Interamericano de Proteção de Direitos Humanos

Calixto, Angela Jank

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2021-05-17

Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos.

  • Título:
    O papel das organizações da sociedade civil na promoção do Estado de Direito (meta 16.3 da Agenda 2030) no âmbito do Sistema Interamericano de Proteção de Direitos Humanos
  • Autor: Calixto, Angela Jank
  • Orientador: Carvalho, Luciani Coimbra de
  • Assuntos: Estado De Direito; Organizações Da Sociedade Civil De Interesse Público; Compliance; Desenvolvimento Sustentável; Direito Internacional Público -- América Latina; Direitos Humanos; Objetivos De Desenvolvimento Do Milênio; Inter-American System For The Protection Of Human Rights; Global Sustainable Development; Civil Society Organizations; Rule Of Law
  • Notas: Tese (Doutorado)
  • Descrição: A meta 16.3 da Agenda de Desenvolvimento da Organização das Nações Unidas, relativa à promoção do Estado de Direito, refere-se a meio e medida premente para avanços na persecução dos demais objetivos de desenvolvimento sustentável da agenda global. As ações destinadas ao fortalecimento e ao progressivo reconhecimento da obrigatoriedade do direito internacional e regional de proteção de direitos humanos possui estreita relação com referida meta, sendo por meio de tais ações que se promove o Estado de Direito no nível internacional. Tal promoção, contudo, é uma tarefa não mensurável e permeada de dificuldades, dependendo da compreensão dos elementos que integram o conceito na esfera internacional e, de maior relevância, do modo que distintos atores podem agir para sua persecução. No que se refere a tais atores, destacam-se as ações levadas a efeito por organizações da sociedade civil, vislumbradas como responsáveis por engendrar um processo de compliance importante que indiretamente acaba por produzir reflexos positivos sobre o Estado de Direito. A compreensão dos meios de promoção do Estado de Direito pressupõe a análise da atuação internacional e da significância de mencionadas organizações e do processo de compliance por elas levado a efeito. Procura-se nesta tese, na qual, por meio da adoção do método dedutivo, é realizada uma pesquisa qualitativa, de cunho descritivo, bibliográfico e documental, analisar juridicamente o papel desenvolvido por referidas organizações da sociedade civil para a promoção do Estado de Direito no âmbito do Sistema Interamericano de Proteção de Direitos Humanos. Objetiva-se responder à seguinte questão-problema: qual a relevância do papel desempenhado pelas organizações da sociedade civil, no processo de busca pelo compliance estatal com normas de direitos humanos por elas engendrado, para a promoção do Estado de Direito no âmbito interamericano e, em decorrência, para a realização dos objetivos de desenvolvimento da Agenda 2030? Partindo de uma visão de constitucionalismo multinível, a importância da análise cinge na possibilidade de identificação do papel que atores não estatais possuem em guiar o Estado brasileiro no sentido de um maior compliance com normas interamericanas e em reafirmar a obrigatoriedade de tais normas, como medida complementar e necessária para o fortalecimento jurídico da proteção internacional dos direitos humanos e dos objetivos da Agenda 2030 como um todo. A pesquisa, inserindo-se na área de concentração Direito do Estado do Programa de Doutorado em Direito da Universidade de São Paulo, traz a lume considerações que essencialmente tratam de questões relativas à proteção concreta de direitos humanos/fundamentais e de limitação do abuso de poder estatal, detendo como foco a análise dessa limitação no plano extra estatal, em decorrência da ação de organizações da sociedade civil. Conclui-se que mencionadas organizações possuem um papel de destaque na promoção do Estado de Direito no âmbito interamericano, tendo em vista que, por meio de ações direcionadas à busca pelo compliance estatal com normas regionais, engajam em práticas de legalidade necessárias para a construção e reiterada reconstrução de um ambiente social em que se reconhece a obrigatoriedade e a autoridade de referidas normas.
  • DOI: 10.11606/T.2.2021.tde-15082022-104339
  • Editor: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito
  • Data de criação/publicação: 2021-05-17
  • Formato: Adobe PDF
  • Idioma: Português
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