Embargos de declaração com efeito modificativo, opostos por assistentes do Ministério Público

Rogerio Lauria Tucci

Revista Brasileira de Ciências Criminais São Paulo v. 10, n. 40, p. 239-254, out./dez. 2002

São Paulo 2002

Localização: FD - Fac. Direito    (DPC )(Acessar)