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A ordem pública no Direito Internacional Privado da Família: parâmetros constitucionais

Moraes, José Luiz Souza De

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2020-03-25

Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos.

  • Título:
    A ordem pública no Direito Internacional Privado da Família: parâmetros constitucionais
  • Autor: Moraes, José Luiz Souza De
  • Orientador: Monaco, Gustavo Ferraz de Campos
  • Assuntos: Direito Internacional Privado; Conflito De Leis; Ordem Pública; Controle Da Constitucionalidade -- Brasil; Direito De Família; Princípio Constitucional; Direitos E Garantias Individuais; Political Backlash; Child Best Interest; Private International Law; Proximity; Affectivity; International Public Policy; Homo-Affectivity; Handicapped Person; Foreign Law Constitutional Control; Family Law; Constitutional Fundamental Precepts; Constitutional Block; Regressive Prohibition Principle
  • Notas: Tese (Doutorado)
  • Descrição: A tese analisa a ordem pública internacional e a compatibilidade da lei estrangeira com os valores sociais do foro, consubstanciados de forma concentrada em sua Constituição. Aponta a necessidade da adoção de um paradigma constitucional mais restrito do que o utilizado para o controle de constitucionalidade das leis nacionais, a dos preceitos fundamentais constitucionais. Esses preceitos que parametrizam a ordem pública desbordam a Constituição formal e são encontrados no chamado bloco de constitucionalidade. Pesquisa os limites possíveis de aplicação da ordem pública, como a excepcionalidade e intervenção mínima, a vedação da surpresa, o mínimo dano à lei estrangeira e os efeitos atenuados na ordem pública de proximidade. Também apresenta a necessidade de que seja buscada a interpretação da lei estrangeira que melhor se coadune com a Constituição do foro sem que ocorra a sua indevida nacionalização. Indica a importância da evolutiva proteção da ordem pública aos direitos fundamentais, evitando retrocessos pela influência do fenômeno do political backlash. Por fim, aponta que a constitucionalização do direito de família tornou a exceção da ordem pública ancorada nos valores regentes das relações familiares previstos no bloco de constitucionalidade, com destaque à pluralidade de modelos familiares, aos princípios da dignidade, da afetividade, da igualdade, do melhor interesse das crianças e adolescentes e da proteção dos idosos e das pessoas com deficiência no âmbito familiar.
  • DOI: 10.11606/T.2.2020.tde-28042021-235201
  • Editor: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito
  • Data de criação/publicação: 2020-03-25
  • Formato: Adobe PDF
  • Idioma: Português
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