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Ato administrativo invalido e a restauração da legalidade

Ciampaglia, Marcia Cristina Nogueira

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2014-05-28

Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos.

  • Título:
    Ato administrativo invalido e a restauração da legalidade
  • Autor: Ciampaglia, Marcia Cristina Nogueira
  • Orientador: Araujo, Edmir Netto de
  • Assuntos: Administração Pública; Princípio Da Legalidade; Revogação Do Ato Administrativo; Atos Administrativos; Alimentos Transgênicos; Annulment; Convalidation; Legal; Legal Certainty; Prescription; Administrative Act; Revocation; Decadence
  • Notas: Dissertação (Mestrado)
  • Descrição: O objetivo da presente dissertação é demonstrar quais são as formas em que a legalidade pode ser restaurada, diante de um ato administrativo inválido, bem como quais os critérios e interesses a serem considerados na opção por uma destas formas. Para tanto, iniciamos pelo estudo do ato administrativo, seus elementos e requisitos de validade. Em seguida, passamos ao estudo do ato administrativo inválido e os diferentes graus de invalidade dependendo do elemento do ato atingido pelo vício. Na sequencia, analisamos os dois princípios que são fundamentais para nortear o administrador na escolha do melhor meio de restaurar a legalidade: o princípio da legalidade e o da segurança jurídica. A partir daí, elencamos as formas de restauração da legalidade por meio da manutenção dos efeitos do ato administrativo inválido (convalidação e suas espécies) e da retirada do ato e extinção dos seus efeitos (revogação e anulação). Ainda sob a ótica da restauração de legalidade, analisamos os institutos da prescrição e decadência, uma vez que estes constituem limites à invalidação. Por fim, demonstramos a imprescindibilidade da instauração do processo administrativo para restauração da legalidade, que em tese pode lesar direitos e interesses de terceiros.
  • DOI: 10.11606/D.2.2014.tde-12122014-093204
  • Editor: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito
  • Data de criação/publicação: 2014-05-28
  • Formato: Adobe PDF
  • Idioma: Português
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