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O ato administrativo praticado por entidades privadas na atividade econômica

Domingues, Rafael Augusto Silva

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2020-12-07

Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos.

  • Título:
    O ato administrativo praticado por entidades privadas na atividade econômica
  • Autor: Domingues, Rafael Augusto Silva
  • Orientador: Oliveira, Gustavo Henrique Justino de
  • Assuntos: Atos Administrativos; Direito Econômico; Empresas Privadas; Pluralismo Jurídico; Atto Amministrativo; Autorità E Consensualità; Democrazia Sostanziale; Libertà Econômica; Potere Privato
  • Notas: Tese (Doutorado)
  • Descrição: O exercício do poder por entidades privadas no contexto da atividade econômica é uma realidade que não pode ser negada. Ocorre que as relações privadas de poder, conhecidas do direito administrativo europeu, não são adequadamente problematizadas pela doutrina brasileira. É preciso reconhecer o caráter jurídico do poder privado. E o ato administrativo, se é apto para lidar com o fenômeno do poder público, pode ser considerado apto, ainda que por aproximação, para lidar também com o exercício do poder privado no contexto das relações econômicas entre entidades privadas desiguais. Mas não o ato administrativo autoritário da concepção restrita do século XIX, o Verwaltungsakt alemão ou o provvedimento italiano, e sim um novo ato administrativo que, moldado a partir dos novos paradigmas da complexa sociedade contemporânea, consiga compatibilizar a consensualidade com a autoridade que, uma vez legítima, continua sendo imprescindível para uma democracia substancial.
  • DOI: 10.11606/T.2.2020.tde-16032021-003726
  • Editor: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito
  • Data de criação/publicação: 2020-12-07
  • Formato: Adobe PDF
  • Idioma: Português
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