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O problema da causalidade na responsabilidade civil do Estado por crime praticado por fugitivo: análise da jurisprudência do TJPR

Carnaúba, Daniel Amaral ; Reinig, Guilherme Henrique Lima ; Rodrigues, Alice Pereira Santos

Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, 2021 (27), p.455-493 [Periódico revisado por pares]

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Título:
O problema da causalidade na responsabilidade civil do Estado por crime praticado por fugitivo: análise da jurisprudência do TJPR
Autor: Carnaúba, Daniel Amaral ; Reinig, Guilherme Henrique Lima ; Rodrigues, Alice Pereira Santos
Assuntos: Causation ; Crime ; Criteria ; Critérios ; Fugitive ; Fugitivo ; Governmental tort liability ; Imputação ; Responsabilidade civil do Estado ; STF ; TJPR
É parte de: Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, 2021 (27), p.455-493
Descrição: O artigo trata da responsabilidade civil do Estado por crimes praticados por fugitivos do sistema prisional. Para tanto, é apresentada e analisada a jurisprudência do STF e do TJPR sobre o tema. Em seguida, desenvolve-se uma revisão crítica dos critérios de imputação considerados por ambos os tribunais ao decidirem se o Estado deve ou não ser civilmente responsabilizado pelo delito perpetrado por um fugitivo. This study discusses the governmental civil liability for crimes committed by prison escapees. To this end, the authors analyze the case law from the Brazilian Federal Supreme Court (STF) and the Court of Appeals of Paraná (TJPR) on the subject matter. Then, the authors develop a critical review of the causation tests applied by both courts when they adjudicate whether or not the State should be held responsible for a crime committed by a prison escapee.
Idioma: Português

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