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Super-injunction e publicidade processual
Maria Gabriela Grings Cândido Rangel Dinamarco 1937-
2016
Localização:
FD - Fac. Direito
(342.727(043) G88s DPC/DPM )
(Acessar)
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Título:
Super-injunction e publicidade processual
Autor:
Maria Gabriela Grings
Cândido Rangel Dinamarco 1937-
Assuntos:
INTERESSE COLETIVO
;
PRIVACIDADE
;
INTIMIDADE
;
PROCESSO CIVIL
;
DIREITOS DA PERSONALIDADE
;
PROCESSO DE CONHECIMENTO
;
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
;
LIBERDADE DE INFORMAÇÃO
;
CENSURA
;
INTERNET
;
DIREITO COMPARADO -- BRASIL -- GRÃ-BRETANHA
;
Super-Injunction
;
European Convention On Human Rights
;
Human Rights Act
;
Open Justice Principle
;
Privacy
;
Intimacy
;
Prohibitory Injunction
;
Negative Obligation
;
Brazilian Civil Procedure Code Article 461
;
Statutory Law 13.105/2015
;
Contempt Of Court
;
Astreintes
;
Fine For Offense Of The Jurisdiction
;
Prison
;
Disobedience
;
Freedom Of Expression
;
Freedom Of Communication
;
Human Rights External Restriction Theory
;
Proportionality Method
;
Public Interest
;
Public Figures
;
Internet
;
Social Networks
;
Internet Service Providers
;
Block And Removal Of Contents
;
Civil Rights For The Internet In Brazil
;
Case Studies
Notas:
Dissertação (Mestrado)
Descrição:
O presente trabalho apresenta, com base no sistema jurídico britânico, uma nova espécie de limitação à publicidade processual consistente na proibição judicial de divulgação a respeito de uma demanda em trâmite concomitante a vedação à propagação da própria existência da determinação restritiva conhecida como super-injunction, cujo objetivo é a salvaguarda da vida privada e da intimidade do autor da demanda se presentes os requisitos estabelecidos para tanto pelos precedentes britânicos. A análise da viabilidade dessa figura no ordenamento jurídico brasileiro se inicia pela tutela da publicidade processual nos principais diplomas legais brasileiros, perpassando pelas definições de direito material a respeito da intimidade e da privacidade. Na sequência, realiza-se um estudo detalhado do processo de conhecimento de uma demanda com essa natureza na legislação vigente e em vacatio legis com destaque para a petição inicial, para os elementos identificadores da demanda, para o pleito antecipatório de tutela - incluindo a tutela antecipada antecedente prevista no novo Código de Processo Civil - para as teses defensivas com probabilidade de serem opostas pela parte ré, para a prolação da sentença, para a fase recursal, se encerrando com considerações pertinentes à execução do provimento judicial concessivo. As medidas acessórias às determinações judiciais de obrigações de fazer e não fazer tais como o contempt of court utilizado no ordenamento britânico e as astreintes, a multa por ato atentatório ao exercício da Jurisdição, a prisão civil e o delito de desobediência no Brasil são expostas naquilo que é pertinente a esse trabalho. A compatibilidade da super-injunction e o sistema jurídico nacional como um todo se inicia com o estudo das liberdades comunicativas, da sua relação com o Poder Judiciário e com os problemas da publicidade processual mediata realizada pelos meios de comunicação social, e com
os tipos penais que poderão incidir quando da divulgação indevida a respeito de uma demanda com super-injunction. O conceito de censura e suas espécies são abordados com o intuito de demonstrar a ausência de similitude entre esse e a medida proposta. As vertentes a respeito do status da liberdade de expressão em sentido amplo existentes são apresentadas afastando-se as correntes da sua preponderância absoluta e relativa tendo como fundamento a teoria externa de limitação aos direitos fundamentais e a máxima da proporcionalidade. A problemática a respeito do conceito indeterminado de interesse público, apto na sistemática inglesa a afastar a aplicação de uma super-injunction, é estudada em seus detalhes com base na doutrina estrangeira e nacional. A eficácia de uma medida dessa espécie ante a internet e as redes sociais é, portanto, analisada através da exposição dos conceitos básicos a respeito das modalidades de provedores e das formas mais modernas de bloqueio e remoção de conteúdos. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca dos direitos de personalidade e internet e as previsões pertinentes no Marco Civil da Internet são expostos. Conclui-se com o estudo de duas demandas recentes em que se demonstra que a necessidade da adoção da super-injunction no Brasil independe de modificação legislativa, bastando nova compreensão sobre as previsões legais existentes
Data de criação/publicação:
2016
Formato:
261 p.
Idioma:
Português
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