Federalismo fiscal patrimonial e fundos de equalização o rateio dos royalties do petróleo no Brasil

Fernando Facury Scaff

Horvath, Estevão; Conti, José Maurício; Scaff, Fernando Facury, orgs Direito financeiro, econômico e tributário : estudos em homenagem a Regis Fernandes de Oliveira São Paulo : Quartier Latin, 2014 827 p. ; 23 cm

São Paulo Quartier Latin 2014

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