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Direito publico brazileiro e analyse da Constituicão do Império

José Antonio Pimenta Bueno Marquez de San Vicente 1803-1878 Livraria Garnier; Catalogue de la Librarie de B. L. Garnier

Rio de Janeiro Typographia Imp. e Const. de J. Villeneuve E C. 1857

Localização: FD - Fac. Direito    (T8-31-22 DBC ) e outros locais(Acessar)

  • Título:
    Direito publico brazileiro e analyse da Constituicão do Império
  • Autor: José Antonio Pimenta Bueno Marquez de San Vicente 1803-1878
  • Livraria Garnier; Catalogue de la Librarie de B. L. Garnier
  • Assuntos: CONSTITUIÇÃO -- BRASIL; DIREITO PÚBLICO; Brazil -- Constitutional law
  • Notas: Obra traz duas páginas de rosto, uma para cada parte. Inclui índice no final da parte I e II da obra
  • Notas Locais: FD Tombo 680/87: Ex-libris impresso: "Ex-Libris Bibliotheca da Faculdade de Direito de São Paulo" ; na folha de rosto, consta manuscrito à caneta "o amor da liberdade nos une com um laço indissoluvel" ; à lapis "/vol 866". Na página de introducção consta à caneta "-866-" ; Carimbo úmido: "Bibliotheca da Faculdade de Direito de São Paulo" ; Encadernação: lombada e canto em corino, capa papel marmorizado;FD tombo 9280 e 1627/87: Ex-libris impresso: "Ex-Libris Biblioteca da Faculdade de Direito de São Paulo" ; "Este livro pertence a ... [ass. do ex dono] ; Ex dono etiqueta: “Em memória do Acadêmico Roberto Lessa, falecido em 1951, quando cursava o quarto ano, seu tio Thomaz Lessa legou êste volume para a Biblioteca Circulante da Faculdade de Direito" ; Assinatura não identificada ; Carimbo úmido: "Fac. Dir. U.S.P Biblioteca Central" , " Faculdade de Direito Biblioteca Circulante" ; Carimbo seco: "Universidade de São Paulo Faculdade de Direito Biblioteca Circulante" ; Marginália: a lápis ; Anotação à caneta, "Doação Nov. 1987" ; Etiqueta: "Livraria de B. L. Garnier 69, rua do ouvidor, 69 Grande sortimento de Livros clássicos, Medicina, Sciencias e Artes, Jurisprudência, Literatura, Novellas, Illustrações, Educação, Devoção, Atlas, Mappas geographicos, etc., etc. Livros franceses, portugueses, inglezes, italianos, etc. [...]" ; Grifo: a lápis ; Obra restaurada ; Encadernação: lombada em couro, capa papel marmorizado em tons de ocre e verde ; Na parte II, traz encarte da Livraria Garnier: "Obras portuguezas, n. 3, de julho de 1857, editado pela Typ. Fluminense, de D. L. dos Santos, Rua dos Ciganos, 23 -- Livros portuguezes, n. 5, de setembro de 1857, editado pela Typ. Commercial de F. O. Q. Regadas, Largo do Rocio, 9. No rodapé dos encartes traz a seguinte nota: Trata-se de relação mensal dos livros adquiridos pela Livraria Garnier. "Esta relação mensal distribue-se com os jornaes que se assignam nesta livraria, e remette-se gratuitamente a todas as pessoas, tanto da côrte como do interior que a pedirem". Inclui Catalogue de la Librarie de B. L. Garnier: Philosophie, n. 3 -- Catalogue de la Librarie de B. L. Garnier : Droit, législation, politique, administration, économie politique, finances, statistique, commerce, documents divers, etc, n. 2, editados em Paris, na Imp. Simon Raçon et Com., Rue D'erfurth, 1;FD tombo 71273/16: Doação da Escola Polytechnica da USP, em outubro de 2016. Para efeito do resgate histórico da procedência da obra foram mantidos o Ex-Libris, etiquetas e cartão de bolso;FD tombo 499/87: Ex Libris manuscrito: "Ernesto Leme, S. Paulo, 23/9/1925" ; Carimbo úmido: "Biblioteca Ernesto Leme" ; Ex-libris impresso: "Ex-Libris Bibliotheca da Faculdade de Direito de São Paulo" ; Carimbo úmido: "Camillo Gavião Peixoto S. Paulo" ; Carimbo úmido: "Fac. Dir. U.S.P Biblioteca Central" ; Anotação: a lápis, "15/5/87, 342(81) "1824" (094.11) RC 342(81) e.1" ; Encadernação: lombada corino, capa papel marmorizado
  • Descrição: PRELIMINAR TITULO. – Do direito, das leis e bibliografia do Direito Publico -- CAPITULO I. – Do Direito e suas diversas espécies -- Secção 1.ª – Do Direito em geral, e dos dous grandes interesses que formão sua divisão em Direito Publico e Particular – Secção 2.ª – Da subdivisão do Direito Publico – Secção 3.ª – Da subdivisão do Direito Particular – CAPITULO II. Das diversas espécies de lei, e da bibliografia do Direito Publico – Secção 1.ª – Das diversas espécies de lei -- Secção 2.ª – Da bibliografia do Direito Publico – TITULO I. – Da nação, soberania e poderes políticos brasileiros – CAPITULO I. – Da nação brazileira, seu territorio e religião – Secção 1.ª – Da nação brasileira e sua independência -- Secção 2.ª – Do território nacional, sua integridade, limites e divisão em províncias – Secção 3.ª – Da religião do império, e tolerância de outros cultos – CAPITULO II. – Da soberania da nação, seu governo e dynastia – Secção 1.ª – Da soberania nacional, sua delegação e representação – Secção 2.ª – Da forma do governo nacional e dynastia brazileira – CAPITULO III. – Dos poderes políticos, sua divisão, abusos a respeito, e fim da constituição nacional – Secção 1.ª – Da enumeração e denominação dos poderes políticos – Secção 2.ª – Da divisão ou separação, e harmonia dos poderes políticos – Secção 3.ª – Do abuso da subdelegação do poder legislativo no poder executivo – Secção 4.ª – Do objecto ou fim da constituição – TITULO II. – Do poder legislativo geral ou nacional -- CAPITULO I. – Da natureza do poder legistlativo e sua composição – Secção 1.ª – Da natureza, delegação e divisão do poder legislativo – Secção 2.ª – Da formação da câmara dos deputados, condições eleitoraes e numero deles
    Secção 3.ª – Do caracter vitalício, nomeação, escolha e numero dos senadores – CAPITULO II. – Das attribuições da assembléa geral – Secção 1.ª – Das attribuições da assembléa geral, em seu todo, e de sua divisão – Secção 2.ª – Das attribuições da assembléa geral, conservadoras da fórma do governo e da ordem politica – Secção 3.ª – Das attribuições legislativas da assembléa geral – Secção 4.ª – Das attribuições de inspecção, ou fiscalização constitucional – CAPITULO III. – Das attribuições especiaes de cada uma das camaras – Secção 1.ª – Das attibuições especiaes da câmara dos deputados – Secção 2.ª – Das attribuições especiaes do senado, e suas reuniões extraordinárias – CAPITULO IV. – Das prerogativas, acumulações, incompatibilidades de exercício e subsidio dos membros da assembléa geral – Secção 1.ª – Das prerrogativas dos membros da assembléa geral – Secção 2.ª – Das acumulações, distrações e incompatibilidade de exercício simultâneo dos membros das camaras – Secção 3.ª – Dos subsídios dos membros das camaras – CAPITULO V. – Da duração de cada legislatura, nomeação da mesa, verificação de poderese policia das camaras. – Secção 1.ª – Da duração de cada legislatura, sessões imperiais e seu cerimonial – Secção 2.ª – Da nomeação da mesa, verificação de poderes e policia das camaras. – CAPITULO VI. – Do regimento interno de cada uma das camaras, e de ambas no caso de fusão. – Secção 1.ª – Das sessões diárias, maioria de votos e publicidade dos trabalhos – Secção 2.ª – Do regimento no caso de fusão das camaras – CAPITULO VII. – Da proposição, oposição, fusão e approvação dos projectos de leis nas camaras – Secção 1.ª – Da proposição, discussão, emenda e adopção ou rejeição dos projectos de lei,
    e remessa á outra câmara – Secção 2.ª – Da oposição ou emendas da outra câmara e participação respectiva – Secção 3.ª – Da fusão das camaras – Secção 4.ª – Da approvação da outra câmara e remessa á sancção – CAPITULO VIII. – Da sancção do imperador – Secção 1.ª – Da sancção em geral e prazo dela – Secção 2.ª – Da concessão ou denegação da sancção – CAPITULO IX . – Da intervenção do poder executivo na confecção da lei – Secção 1.ª – Das propostas do poder executivo e sua discussão – Secção 2.ª – Da aprovação e rejeição das propostas – CAPITULO X. – Da promulgação e época em que a lei obriga – Secção 1.ª – Da promulgação, publicidade e transmissão dos exemplares da lei – Secção 2.ª – Da época em que a lei começa a obrigar – TITULO III. – Do poder legislativo provincial – CAPITULO I. – Dos interesses provinciaes, poder das assembléas legislativas, sua unidade, mandato , numero e condições eleitoraes de seus membros – Secção 1.ª – Dos interesses provinciaes e das respectivas assembléas legislativas – Secção 2.ª – Da unidade das assembléas legislativas, nomeação e duração do mandato de seus membros, numero e condições eleitoraes destes – CAPITULO II. – Das prerogativas e incompatibilidades dos membros das assembléas legislativas proviciaes – Secção 1.ª – Das prerogativas e subsidio dos membros das assembléas legislativas provinciaes – Secção 2.ª – Das incompatibilidades relativas aos membros das assembléas legislativas provinciaes -- CAPITULO III. – Da reunião e sessões das assembléas legislativas, nomeação da mesa, regimento interno e publicidade de seus trabalhos – Secção 1.ª – Da reunião e sessões das assembléas legislativas – Secção 2.ª – Da mesa , regimento das assembléas de seus trabalhos
    CAPITULO IV. – Das attribuições das assembléas legistlativas provinciaes e restricções delas – Secção 1.ª – Das attribuições das assembléas legislativas provinciaes e suas restricções em geral – Secção 2.ª – Das attribuições de meras propostas subordinadas á assembléa geral, limitações a respeito e sua solução – Secção 3.ª – Das atribuições legislativas das assembléas provinciaes – Secção 4.ª – Das attribuições politicas das assembléas provinciaes – Secção 5.ª – Das restricções ou limitações do poder das assembléas provinciaes – CAPITULO V. – Da sancção, promulgação e attribuições das presidências relativas ao poder legislativo provincial – Secção 1.ª – Da sancção em relação á conveniencia dos projectos de lei – Secção 2.ª – Da sancção em relação á inconstitucionalidade dos projectos da lei – Secção 3.ª – Da promulgação e interferência da presidência no poder legislativo provincial – TITULO IV. – Das eleições – CAPITULO I. – do direito eleitoral, das eleições directas e indirectas, e da elegibilidade – Secção 1.ª – Do direito eleitoral, voto universal e voto activo brasileiro – Secção 2.ª – Da eleição directa e indirecta, censo eleitoral, condições dos eleitores e elegibilidade – CAPITULO II – Da lei regulamentar das eleições, das incompatibilidade e do processo eleitoral – Secção 1.ª – Da importância da lei regulamentar, e da eleição por círculos – Secção 2.ª – Das incompatibilidades eleitoraes e do processo das eleições – TITULO V. – Do poder moderador, sucessão do império e família imperial -- – CAPITULO I. – Da natureza do poder moderador e attributos do imperante -- Secção 1.ª – Da natureza do poder moderador e sua delegação – Secção 2.ª – Dos attributos do imperante –
    CAPITULO II. – Das attribuições do poder moderador – Secção 1.ª – Das attribuições do poder moderador em geral – Secção 2.ª – Das attribuições do poder moderador relativas ao poder legislativo – Secção 3.ª – Das attribuições do poder moderador em relação ao poder executivo – Secção 4.ª - Das attribuições do poder moderador em relação ao poder judicial – Secção 5.ª – Da responsabilidade pelos actos do poder moderador – CAPITULO III. – Da successão do imperio, e da regência – Secção 1.ª – Da successão do imperio – Secção 2.ª – Da regência e tutoria – CAPITULO IV. – Da familia, sua dotação e instrucção dos princípes – Secção 1.ª – Dos títulos e tratamentos dos príncipes e do juramento do príncipe imperial – Secção 2.ª – Da doptação imperial, e alimentos dos príncipes e dotes – Secção 3.ª – Da instrucção dos príncipes – TITULO VI. – Do poder executivo – CAPITULO I. – Da natureza e diferentes caracteres do poder executivo – Secção 1.ª – Da natureza e delegação do poder executivo – Secção 2.ª – Dos diferentes caracteres da autoridade executiva – CAPITULO II. – Das attribuições politicas e governamentais do poder executivo – Secção 1.ª – Das attribuições politicas e governamentais do poder executivo em geral – Secção 2.ª – Das attribuições do poder executivo em relação ao poder legislativo – Secção 3.ª – Das attribuições do poder executivo em relação ao poder judicial – Secção 4.ª – Das attribuições do poder executivo em relação ao poder espiritual – Secção 5.ª – Das attribuições do poder executivo quanto ás relações internacionais do Estado – Secção 6.ª – Das attribuições do poder executivo em relação á politica e segurança interior do Estado –
    – Secção 7.ª – Da attribuição de empregar a força publica – Secção 8.ª – Das attribuições de conferir empregos e títulos – Secção 9.ª - Das attribuições de execução das leis e promoção dos serviços administrativos – CAPITULO III. – Do ministério, sua responsabilidade, conselho dos ministros e opposição constitucional – Secção 1.ª – Dos ministros e sua participação no poder executivo – Secção 2.ª – Da responsabilidade dos ministros – Secção 3.ª – Do conselho de ministros e seu presidente – Secção 4.ª – Da opposição ao ministério – CAPITULO IV. – Do poder executivo como administrador, ou da administração central – Secção 1.ª – Da administração central em geral – Secção 2.ª - Dos serviços communs a todos os ministérios – Secção 3.ª – Dos serviços especiaes do ministério do império – Secção 4.ª - Dos serviços especiaes do ministério da justiça – Secção 5.ª - Dos serviços especiaes do ministério dos negócios estrangeiros – Secção 6.ª - Dos serviços especiaes do ministério da fazenda – Secção 7.ª - Dos serviços especiaes do ministério da guerra – Secção 8.ª - Dos serviços especiaes do ministério da marinha – CAPITULO V. – Do conselho de estado – Secção 1.ª – Da natureza e necessidade desta instituição – Secção 2.ª – Da composição do conselho de estado – Secção 3.ª – Das diversas attribuições do conselho de estado – Secção 4.ª – Das differentes fórmas por que o conselho de estado trabalha – Secção 5.ª – Do processo perante o conselho de estado – CAPITULO VI. – Da administração provincial e municipal – Secção 1.ª – Da administração das províncias – Secção 2.ª – Da administração municipal – TITULO VII. – Do poder judicial –
    CAPITULO I. – Da natureza do poder judiciário, sua delegação, independência e responsabilidade – Secção 1.ª – Da natureza e missão do poder judiciário – Secção 2.ª – Da delegação do poder judicial – Secção 3.ª – Da independência do poder judiciário – Secção 4.ª – Da responsabilidade legal e moral dos juízes – CAPITULO II. – Da organização, instancias e divisão judiciaria – Secção 1.ª – Da organização judiciaria – Secção 2.ª – Dos tribunaes de primeira e segunda instancia, ou dos recursos – Secção 3.ª – Da divisão judiciaria – CAPITULO III. – Da natureza, importância e composição do supremo tribunal de justiça – Secção 1.ª – Da natureza e importância do supremo tribunal – Secção 2.ª – Da composição do suprema tribunal de justiça – CAPITULO IV. – Da principal attribuição do supremo tribunal de justiça, ou da revista – Secção 1.ª – Da revista no interesse da parte, e das sentenças que são susceptíveis deste recurso – Secção 2.ª – Da revista no só interesse da lei – Secção 3.ª – Dos únicos cosos que autorisão o provimento da revista – Secção 4.ª – Da autoridade das decisões da revista proferidas pelo supremo tribunal de justiça – CAPITULO V. – Das outras attribuições do supremo tribunal de justiça Secção 1.ª – De sua attribuição sobre os conflictos de jurisdição entre os tribunaes das relações e sobre suspeições – Secção 2.ª – De sua atribuição sobre os delictos e erros de officio de certos empregados privilegiados – CAPITULO VI. – Do ministério publico – Secção 1.ª – Do ministério publico em geral – Secção 2.ª – Do ministério publico em relção directa á corôa, soberania nacional e estabelecimentos públicos – Secção 3.ª – Do ministerio publico em relação á administração da justiça criminal --
    Secção 4.ª – Do ministerio publico em relação à administração da justiça civil e comercial – CAPITULO VIII. – Dos direitos dos Brazileiros – CAPITULO I. – Dos direitos em geral e de sua divisão – Secção única – Dos direitos e sua divisão – CAPITULO II. – Dos direitos individuaes ou naturaes – Secção 1.ª – Dos direitos individuaes em geral – Secção 2.ª – do direito de liberdade em geral – Secção 3.ª – Da liberdade do pensamento e sua communicação – Secção 4.ª – Da liberdade de consciência e religião ou culto – Secção 5.ª – Da liberdade de viajar ou de emigrar – Secção 6.ª – Da liberdade de trabalho ou indústria – Secção 7.ª – Da liberdade de contractar e de associação – Secção 8.ª – Do direito de segurança – Secção 9.ª – Do direito de igualdade – Secção 10.ª – Do direito de propriedade – Secção 11ª – Do direito de reclamação, de queixa e de petição – Secção 12.ª – Do direito de mover a acção de responsabilidade dos empregados publicos – Secção 13.ª – Do direito á proteção e aos socorros publicos – Secção 14.ª – Do direito á instrucção – Secção 15.ª – Da suspensão de garantias – CAPITULO III.- Dos direitos civis – Secção 1.ª – Dos direitos civis em geral – Secção 2.ª – Da acquisição dos direitos de nacionalidade e seus effeitos – Secção 3.ª – Da perda dos direitos de nacionalidade – Secção 4.ª – Dos direitos civis em relação ás pessoas ou do estatuto pessoal – Secção 5.ª – Dos direitos em relação ás cousas, ou do estatuto real – Secção 6.ª – Dos direitos civis em relação aos actos ou factos convencinaes – CAPITULO IV. – Dos direitos politicos -- Secção 1.ª – Dos direitos politicos em geral – Secção 2.ª – Do gozo dos direitos politicos em geral –
    Secção 3.ª – Do gozo do direito de votar nas eleições primarias – Secção 4.ª – Do gozo do direito do eleitor – Secção 5.ª – Do gozo do direito de deputado ou membro das assembléas legislativas provinciaes – Secção 6.ª – Do gozo do direito de senador – Secção 7.ª – Do gozo dos direitos politicos em relação ao exercicio do poder moderador ou imperial – Secção 8.ª – Do gozo dos direitos politicos em relação ao poder executivo ou administrativo – Secção 9.ª – Do gozo dos direitos politicos em relação ao poder judicial – Secção 10.ª – Do gozo dos direitos politicos em relação ás liberdades politicas – Secção 11.ª – Da suspensão dos direitos politicos e perda delles – Secção 12.ª – Do direito politico de reformar a constituição – Conclusão – Tabela de referencias dos artigos da constituição – APPENDICE – PRIMEIRA PARTE – Das Leis constitucionais e administrativas – Constituição politica do império – Acto addicional – Lei de interpretação do acto addicional – Lei organica do conselho de estado – Regulamento do conselho de estado – Lei da responsabilidade dos ministros e conselheiros de estado – SEGUNDA PARTE – Das Leis organicas do supremo tribunal de justiça – Lei constitutiva do supremo tribunal de justiça, de 18 de setembro de 1828 – Lei de 22 de Setembro de 1828 art. 2º, ℊ9º -- Primeiro decreto de 31 de Agosto de 1829 – Segundo decreto de 31 de Agosto de 1829 – Decreto de 9 de Novembro de 1830 – Decreto de 20 de Dezembro de 1830 – Decreto de 13 de Maio de 1831 – Decreto de 16 de Novembro de 1831 – Codigo do processo criminal, art. 306 – Disposição provisoria ácerca da administração da justiça civil, art. 19 – Regulamento das relações, de 3 de Janeiro de 1833, art. 60 – Decreto de 12 de Agosto de 1833 – Decreto de 20 de Setembro de 1833
    Decreto de 18 de Março de 1835 – Decreto de 28 de Setembro de 1837 – Regulamento de 17 de Fevereiro de 1838 – Regulamento de 26 de Abril de 1838 – Decreto de 17 de Julho de 1838 – Aviso de 13 de Agosto de 1838 – Lei de 3 de Dezembro de 1840, arts. 89 e 90 – Regulamento de 31 de Janeiro de 1841, art. 464 – Regulamento de 15 de Março de 1841, arts 31 e 32 – Regulamento de 29 de Julho de 1849 – Decreto de 26 de Junho de 1850 – Decreto de 20 de Outubro de 1850 – Regulamento de 25 de Novembro de 1850, arts. 665 a 667 – Decreto de 18 de Agosto de 1851 – Lei de 7 de Agosto de 1852 – Regulamento do 1º de Maio de 1855, arts. 82 a 85.
  • Editor: Rio de Janeiro Typographia Imp. e Const. de J. Villeneuve E C.
  • Data de criação/publicação: 1857
  • Formato: 1 v. em 2 pt., (568) p 22 cm.
  • Idioma: Português
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