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Primeiras análises sobre o sistema de (In)Capacidades, Interdição e Curatela pós Estatuto da Pessoa com Deficiência e Código de Processo Civil de 2015

Lago Júnior, Antonio ; Souza Barbosa, Amanda

Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, 2016 (8), p.49-89 [Periódico revisado por pares]

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Título:
Primeiras análises sobre o sistema de (In)Capacidades, Interdição e Curatela pós Estatuto da Pessoa com Deficiência e Código de Processo Civil de 2015
Autor: Lago Júnior, Antonio ; Souza Barbosa, Amanda
Assuntos: Curatela ; Deficiência mental ; Direito Civil ; Direito Processual ; Interdição ; Processo civil ; Teoria das incapacidades
É parte de: Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, 2016 (8), p.49-89
Descrição: O presente trabalho tem como objetivo geral analisar os impactos do Estatuto da Pessoa com Deciência e do Código de Processo Civil de 2015 na teoria das incapacidades, interdição e curatela de pessoas com deciência de ordem psíquica. Foram traçados os seguintes objetivos específicos: (a) apresentar a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência e as mudanças efetuadas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência na teoria das incapacidades; (b) analisar a teoria das incapacidades a partir do CC/1916, passando-se pelo CC/2002 pré-reforma e as críticas doutrinárias que já vinham sendo efetuadas quanto à teoria das incapacidades; (c) avaliar as mudanças no processo de interdição engendradas pelo CPC/2015. Com isto, pretende-se apresentar uma primeira análise a respeito das alterações provocadas pelos diplomas legais mencionados.
Idioma: Português

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