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Política judicial e meio ambiente: a atuação do Poder Judiciário nos projetos de infraestrutura

Lins, Rebeca Mathias

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas 2018-12-10

Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos.

  • Título:
    Política judicial e meio ambiente: a atuação do Poder Judiciário nos projetos de infraestrutura
  • Autor: Lins, Rebeca Mathias
  • Orientador: Arantes, Rogério Bastos
  • Assuntos: Ação Civil Pública; Suspensão De Segurança; Políticas De Infraestrutura; Meio Ambiente; Judicialização De Políticas Públicas; Judicialization Of Public Policies; Infrastructure Policies; Public Civil Action; Environment; Suspension Of Security
  • Notas: Dissertação (Mestrado)
  • Notas Locais: Versão corrigida
  • Descrição: Essa pesquisa investiga a atuação do Poder Judiciário no julgamento de ações civis públicas (ACPs) relativas aos conflitos envolvendo a execução de obras de infraestrutura com supostas ilegalidades e/ou incompatibilidades com a legislação ambiental. A utilização frequente do instrumento jurídico da suspensão de segurança nessas ações suscita debates teóricos envolvendo a relação entre as instâncias do Poder Judiciário e deste com o Executivo. Trata-se de um incidente processual que permite suspender a eficácia de decisões de instâncias inferiores por meio de uma decisão monocrática do Presidente do tribunal competente. O Poder Executivo e o Ministério Público podem ingressar com um pedido de SS quando a liminar ou sentença em questão ameaçar a ordem, saúde, segurança e economia públicas. Em diálogo com o debate teórico sobre a judicialização das políticas públicas e o campo do judicial politics, buscamos responder os seguintes problemas de pesquisa: como o judiciário atua nas ações judiciais envolvendo obras de infraestrutura e pedidos de suspensão de segurança? Qual a relevância da SS para o resultado dessas ações e para a execução das obras? Essas ações causam impacto nas políticas públicas de infraestrutura? Para responde-las, comparamos as decisões proferidas em âmbito de suspensão de segurança pelo STF e STJ, que compreendeu tanto uma análise descritiva dos dados obtidos quanto a realização do estudo de caso de seis ACPs, referentes a três obras de infraestrutura: a usina hidrelétrica de Belo Monte, o aproveitamento hidrelétrico de Simplício e a usina hidrelétrica Foz do Chapecó. Como resultado dos dados obtidos, concluímos que o STJ possui um padrão mais protetivo às decisões inferiores e menos deferente aos atores externos (União e MPF) do que o STF e identificamos que esse padrão decisório resulta em uma maior quantidade de decisões favoráveis ao meio ambiente. Nos estudos de caso, identificamos que a SS possui um grande peso para o desfecho dos processos judiciais, que em alguns casos revertem a direção da decisão de mérito anterior e permitem a continuidade do empreendimento. Nos casos em que a licença ambiental foi cassada, houve semelhança entre a direção da decisão de mérito e as cautelares ou suspensões de segurança subsequentes. Encontramos indícios que posição dos juízes tanto em relação ao instrumento da SS e outras normas processuais, quanto à construção dos empreendimentos em si foi um fator relevante para resultado de SS e decisões colegiadas. Apesar do resultado final das ACPs, a judicialização dos empreendimentos impactou na implementação das políticas de infraestrutura com o atraso e a exposição dos conflitos socioambientais que as permeiam.
  • DOI: 10.11606/D.8.2019.tde-09052019-124240
  • Editor: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas
  • Data de criação/publicação: 2018-12-10
  • Formato: Adobe PDF
  • Idioma: Português
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  • Realização: ABCD-USP USP   Logos de Redes Sociais: Freepik

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