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Pessoa com deficiência e o direito ao adequado tratamento de saúde

Marta, Taís Nader ; Peduti Abujamra, Ana Carolina

Universitas/jus : revista do Instituto de Ciências Jurídicas e Sociais do Centro Universitário de Brasília, 2010-07, Vol.21 [Periódico revisado por pares]

Brasilia: Centro Universitario de Brasilia - UniCEUB

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Título:
Pessoa com deficiência e o direito ao adequado tratamento de saúde
Autor: Marta, Taís Nader ; Peduti Abujamra, Ana Carolina
É parte de: Universitas/jus : revista do Instituto de Ciências Jurídicas e Sociais do Centro Universitário de Brasília, 2010-07, Vol.21
Descrição: O presente artigo trata do Direito à saúde, que, de acordo com a nossa Lei Maior, é um direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantido o acesso universal igualitário. Referido direito possui natureza difusa por tratar-se de um direito de todos, ou seja, são seus titulares sujeitos indetermináveis, independentemente de qualquer relação jurídica subjacente e que tem como objeto um bem jurídico indivisível. O Estado brasileiro deve ser, enfim, Estado produtor de igualdade fática. Razão pela qual, está obrigá-lo a prestações positivas no que tange à saúde de pessoas com deficiência. Esse tema constitui uma das nuances do direito fundamental mais importante resguardado por todas as Cartas políticas que é o direito à vida, na perspectiva de sua essencialidade. Relaciona-se também com um dos fundamentos constitucionais mais citados da atualidade que é o da dignidade da pessoa humana.
Editor: Brasilia: Centro Universitario de Brasilia - UniCEUB
Idioma: Português

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