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Idioma:

Da mutabilidade dos contratos administrativos

Antonieta Rosa Gomes Maria Sylvia Zanella Di Pietro

1994

Localização: FD - Fac. Direito    (351.712(043) G612d DES )(Acessar)

  • Título:
    Da mutabilidade dos contratos administrativos
  • Autor: Antonieta Rosa Gomes
  • Maria Sylvia Zanella Di Pietro
  • Assuntos: CONTRATOS
  • Notas: Dissertação (Mestrado)
  • Descrição: Tem por objetivo o estudo analitico, do ponto de vista tanto doutrinario quanto da jurisprudencia, de uma das principais caracteristicas do contrato administrativo nos diferentes sistemas juridicos, nomeadamente os da franca, e do brasil e dos estados unidos da america. Foi feito analise concernente as diversas circunstancias imprevistas e imprevisiveis que desequilibram a situacao contratual e a regra do equilibrio financeiro contratual. Foi feito um estudo sobre as teorias da imprevisao e do fato do principio, tanto em direito brasileiro, como em direito frances. Em regra geral, as diversas teorias que procuram o fundamento da imprevisao apoiam-se na negacao do principio pacta sunt servanda diante da situacao do fato imprevisto, que pode desbalancear as condicoes contratuais. Por outro lado, a regra da mutabilidade dos contratos administrativos tem por fundamento, dois postulandos: o interesse publico em mutuacao e as circunstancias supervenientes, exteriores a vontade das partes, que afetam o equilibrio financeiro do contrato. No que diz respeito ao conceito da mutabilidade, pode-se dizer que trata-se de um poder que pertence a administracao que, em sua qualidade de potestade publica. Pode modificar o contrato administrativo, tendo em conta os imperativos do interesse geral
  • Data de criação/publicação: 1994
  • Formato: 154p.
  • Idioma: Português
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