Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (Estatuto da pessoa com deficiência)
BRASIL. [Estatuto da pessoa com deficiência (2015)]
Brasília Câmara dos Deputados, Edições Câmara 2016
Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos.
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