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Desenvolvimento econômico e orçamento por resultados
Boechat, Stephan Righi
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2017-04-07
Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos.
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Título:
Desenvolvimento econômico e orçamento por resultados
Autor:
Boechat, Stephan Righi
Orientador:
Oliveira, Regis Fernandes de
Assuntos:
Desenvolvimento Econômico
;
Direito Financeiro
;
Orçamento Público (Direito Financeiro)
;
Economic
Development
;
Law Of Public Finance
;
Performancebased Budgeting
;
Public Budget
;
Results-Based Budgeting
Notas:
Dissertação (Mestrado)
Descrição:
A presente dissertação examina o orçamento por resultados (performance-based budgeting), estabelecendo a sua relação com o desenvolvimento e os institutos de direito financeiro. O aprimoramento da qualidade do gasto público demanda a modernização dos mecanismos de financiamento dos programas governamentais e o orçamento por resultados revela-se como uma importante ferramenta para que se cumpra o contrato democrático entre população e Estado, trazendo os resultados esperados em consonância com o programa de desenvolvimento da Constituição da República. No processo de transição do Administração burocrática para a Administração por resultados, o tema é relevante para a reforma da gestão pública e do orçamento público. Em um panorama geral, o orçamento por resultados caracteriza-se pela integração da informação de resultados no processo orçamentário e sua utilização nos processos de tomada de decisão na alocação de recursos, o que requer um ambiente institucional adequado composto pela flexibilidade gerencial e financeira, responsabilidade institucional (accountability) por resultados e mecanismos de incentivos e sanções na Administração Pública. Não basta uma reforma na apresentação dos programas nas leis orçamentárias e o envolvimento de órgãos internos do Poder Executivo no acompanhamento dos indicadores. É necessário um empreendimento conjunto de rearticulação nas estruturas jurídico-institucionais, administrativas e orçamentárias para que se alcance uma nova cultura de Estado, com engajamento amplo dos Poderes da República e da sociedade civil. Os orçamentos públicos devem ser instrumentos de planejamento da ação estatal verdadeiramente eficazes, orientados à concretização de resultados. No entanto, diversos problemas são diagnosticados pela doutrina no campo do orçamento no Brasil, em todas as etapas do ciclo orçamentário, tal como a baixa aderência dos governantes aos orçamentos públicos, a inconfiabilidade das leis orçamentárias, a irrealidade dos planos, a crescente rigidez orçamentária e o aumento exponencial da dívida pública. Por sua vez, a sistematização das normas de direito financeiro no ordenando jurídico brasileiro evidencia a existência de um núcleo de regras jurídicas tratando do planejamento, programação, análise, racionalização, sequenciamento e controle dos produtos (outputs) e resultados (outcomes) dos gastos com programas governamentais no processo orçamentário. A interpretação deste núcleo de regras no âmbito da Constituição Financeira (art. 165 e 74, CRFB) dá os contornos para o conceito jurídico de resultado exigível no direito financeiro, que consiste nas metas estabelecidas nas leis do planejamento financeiro do Estado. De tal modo, a juridicidade das metas de resultados compõe elemento fundamental para impulsionar a transição do modelo burocrático para o modelo por resultados, a confiabilidade do orçamento público, a harmonização dos sistemas de planejamento e controle em torno dos resultados -- estabelecendo mecanismos de retroalimentação benigna no ciclo orçamentário por meio do uso da informação de desempenho --, a alocação qualitativa dos recursos por meio do foco em resultados e a transparência do processo orçamentário, bem como o reforço dos meios de controle social.
DOI:
10.11606/D.2.2017.tde-10022021-182328
Editor:
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito
Data de criação/publicação:
2017-04-07
Formato:
Adobe PDF
Idioma:
Português
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