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The Effects of Bill 4330/2004 on Union Relations

Felipe Prata Mendes

Revista do Direito do Trabalho e Meio Ambiente do Trabalho, 2016-10, Vol.2 (1), p.271-290

Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)

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Citações Citado por
  • Título:
    The Effects of Bill 4330/2004 on Union Relations
  • Autor: Felipe Prata Mendes
  • Assuntos: Isonomia ; Projeto de lei 4330/2004 ; Representatividade sindical ; Terceirização
  • É parte de: Revista do Direito do Trabalho e Meio Ambiente do Trabalho, 2016-10, Vol.2 (1), p.271-290
  • Descrição: This work aims to analyze in which way the bill 4330/2004 affects the union representativeness of outsourced workers. In order to accomplish the settled purpose, it is necessary firstly to frame the outsourcing phenomena in the context of the evolution of capitalism. In relation to the main problem of the work, it’s necessary to investigate if the bill 4330/2004 implies an offense to the union representativeness of outsourced workers. The conclusions obtained show that bill 4330/2004 compounds the representativeness trouble, since this bill proposes the agglutination of workers pertained to very different realities, what stunts the collective protection of interests.
  • Editor: Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
  • Idioma: Português

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