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Federalismo fiscal, dignidade da pessoa humana e o financiamento da saúde pública no Litoral Sul da Bahia

Portella, André ; Silva, Carine Santos

Saúde e sociedade, 2022, Vol.31 (4) [Periódico revisado por pares]

Sao Paulo: Universidade de Sao Paulo, Faculdade de Saude Publica

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  • Título:
    Federalismo fiscal, dignidade da pessoa humana e o financiamento da saúde pública no Litoral Sul da Bahia
  • Autor: Portella, André ; Silva, Carine Santos
  • Assuntos: Direitos Fundamentais ; Federalismo Fiscal ; Financiamento Público ; Municípios ; Políticas Públicas
  • É parte de: Saúde e sociedade, 2022, Vol.31 (4)
  • Descrição: Resumo Este artigo tem como objetivo analisar a realidade do financiamento da saúde pública, com especial atenção à situação dos municípios do território de identidade Litoral Sul da Bahia, à luz da disciplina constitucional sobre o direito à saúde. Para tanto, será exposta a organização político-administrativa do Estado brasileiro, a ser entendida como meio pelo qual se deve garantir a efetividade dos direitos fundamentais, sempre pautada pelo princípio da dignidade humana. Toda a análise da realidade do financiamento público da saúde será realizada com base em dados empíricos de arrecadação e despesa, sobretudo, referentes aos municípios que integram o território de identidade Litoral Sul da Bahia. Abstract This study analyzes the reality of public health financing, focusing on the municipalities of southern Bahia, based on the right to health. To do so, it presents the political and administrative organization of the Brazilian State, understood as a tool for ensuring the effectiveness of fundamental rights, always in line with the principle of human dignity. All the analysis were conducted using empirical data on fund raising and expenditure, mainly referring to the municipalities from the Southern Coast of Bahia.
  • Editor: Sao Paulo: Universidade de Sao Paulo, Faculdade de Saude Publica
  • Idioma: Português;Inglês
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