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Relação jurídica pré-contratual e responsabilidade civil do estado a reparação de danos pela decisão de não contratar

Guilherme Fredherico Dias Reisdorfer Fernando Dias Menezes de Almeida

2023

Localização: FD - Fac. Direito    (35:347.513(043) R313r DES )(Acessar)

  • Título:
    Relação jurídica pré-contratual e responsabilidade civil do estado a reparação de danos pela decisão de não contratar
  • Autor: Guilherme Fredherico Dias Reisdorfer
  • Fernando Dias Menezes de Almeida
  • Assuntos: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO; RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL; CONTRATO ADMINISTRATIVO
  • Notas: Tese (Doutorado)
  • Descrição: A tese propõe a análise da relação jurídica estabelecida pelo Estado a partir do momento em que passa a interagir com outros sujeitos para o fim de celebrar um dado contrato. O objetivo é determinar como se dá o processo de formação das posições jurídicas (direito e dever) relacionadas à celebração do contrato para, em momento subsequente, examinar como as situações de frustração do processo formativo ou das posições jurídicas deles potencialmente emergentes ou já configuradas podem ensejar a responsabilidade civil do Estado, em razão dos atos por praticados pelo ente público e por riscos próprios à sua esfera jurídica. Propõe-se delimitar o regime e as regras de imputação de responsabilidade pré-contratual do Estado em relação aos atos e fatos jurídicos que negam ou impossibilitam a celebração do contrato. São examinados a evolução legislativa do direito brasileiro desde o princípio do século XX, o tratamento doutrinário do tema e a casuística jurisprudencial, de modo a demonstrar, especialmente a partir da Lei 14.133/21, evolução consistente em direção à confirmação da responsabilidade estatal nas situações tratadas. A partir desses elementos, a tese detalha os pressupostos de responsabilidade civil conforme os atos praticados sejam lícitos ou ilícitos, com o objetivo de determinar quando emergirá o dever de indenizar e a sua orientação, que pode ocorrer tendo por objetivo o restabelecimento do status quo, a indenização do equivalente ao status ad quem ou a indenização da perda de chance de contratar
  • Data de criação/publicação: 2023
  • Formato: 306 p.
  • Idioma: Português
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