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O controle das normas incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro oriundas de tratados internacionais sobre direitos humanos

Costa, Mariana Bernardes Cavalcante Da

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2019-06-04

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  • Title:
    O controle das normas incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro oriundas de tratados internacionais sobre direitos humanos
  • Author: Costa, Mariana Bernardes Cavalcante Da
  • Supervisor: Ferraz, Anna Candida da Cunha
  • Subjects: Bloco De Constitucionalidade; Corte Interamericana De Direitos Humanos; Tratados Internacionais De Direitos Humanos; Controle De Convencionalidade; Constituição De 1988; Constitutionality Block; Constitution Of 1988; Inter-American Court Of Human Rights; International Human Rights Treaties; Conventionality Control
  • Notes: Dissertação (Mestrado)
  • Description: A presente pesquisa tem por objetivo estudar o controle das normas internacionais de direitos humanos incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro, especialmente o controle de convencionalidade.Nesse sentido a Constituição de 1988, ganhou novos contornos com a inserção de documentos internacionais, inicialmente na matéria inscrita no art. 5º, § 2º, da Constituição Federal, após a Reforma do Poder Judiciário com a Emenda Constitucional nº 45/2004, de 8 de dezembro de 2004: a inserção do § 3º no art. 5º a hierarquização constitucional dos novos documentos internacionais (tratados e convenções) de direitos humanos.Uma vez realizado o estudo dos § 2º e § 3º do art. 5º a pesquisa tratará do bloco de constitucionalidade e de sua aplicação na doutrina e jurisprudência brasileiras. Por fim, este trabalho analisará o controle de convencionalidade no que se refere a sua execução, seja pela Corte Interamericana de direitos humanos, seja por países latino-americanos, inclusive pelo Brasil.
  • DOI: 10.11606/D.2.2019.tde-24072020-011823
  • Publisher: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito
  • Creation Date: 2019-06-04
  • Format: Adobe PDF
  • Language: Portuguese
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