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Direito e participação social

Specie, Priscila

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2015-05-29

Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos.

  • Título:
    Direito e participação social
  • Autor: Specie, Priscila
  • Orientador: Faria, Jose Eduardo Campos de Oliveira
  • Assuntos: Democracia Participativa; Participação Política; Política Ambiental; Políticas Públicas; Conférences Nationales Sur Lenvironnement; Conseils; Droit Et Politique Publique; Institutions Participatives
  • Notas: Tese (Doutorado)
  • Notas Locais: Apresenta versão corrigida
  • Descrição: Esta tese é um estudo sobre a arquitetura jurídica das Instituições Participativas (IPs) em políticas públicas no Brasil, desde a Constituição brasileira de 1988. A hipótese geral do trabalho é que a legislação que estrutura e resulta das IPs, como as duas principais formas institucionalizadas de participação social em políticas públicas conselhos e conferências nacionais , constitui estrutura jurídica relevante destinada à análise da legitimidade democrática resultante de práticas de democracia participativa no interior da administração pública brasileira. A tese se organiza em três partes principais (i) introduz a participação social como uma política pública em si, caracterizada por arranjos jurídicos especiais para a gestão pública brasileira e resultante da implementação de uma reforma participativa do Estado brasileiro, sobretudo a partir dos anos 2000; (ii) delineia três dimensões de análise da relação entre direito e participação social, a partir das quais qualquer IP poderia ser juridicamente descrita como direito à participação (dimensão substantiva), regras de participação (dimensão estruturante), e direitos da participação (dimensão instrumental) a fim de enfatizar a legitimidade funcional do aparelho do Estado participativo, vinculando o fortalecimento da participação, com atenção à relação entre governabilidade (capacidade política) e governança (capacidade administrativa), identificada por meio de regras que estabelecem IPs no poder executivo federal; e, por fim, (iii) investiga como a política pública ambiental tem desenvolvido uma moldura jurídica para conselhos e conferências nacionais ainda que não tenha sido guiada previamente por uma Política Nacional de Participação Social (PNPS) nos moldes do Decreto Presidencial 8.243/2014, que a instituiu.
  • DOI: 10.11606/T.2.2016.tde-16092016-132522
  • Editor: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito
  • Data de criação/publicação: 2015-05-29
  • Formato: Adobe PDF
  • Idioma: Português
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