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Dom Pedro Primeiro, por graça de Deos, e unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional, e Perpetuo Defensor do Brasil, a todos os nossos Fieis Subditos Saude. A Assembléa Geral Constituinte e Legislativa do Imperio do Brasil tem Decretado o seguinte. [...]

Rio de Janeiro Imprensa Nacional 1823

Localização: BBM - Bibl. Brasiliana Mindlin  RUBENS BORBA DE MORAES  (RBM 1B 0021 [E09] )(Acessar)

  • Título:
    Dom Pedro Primeiro, por graça de Deos, e unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional, e Perpetuo Defensor do Brasil, a todos os nossos Fieis Subditos Saude. A Assembléa Geral Constituinte e Legislativa do Imperio do Brasil tem Decretado o seguinte. [...]
  • Assuntos: LEGISLAÇÃO -- Século XIX -- BRASIL; DOCUMENTOS OFICIAIS -- Século XIX -- BRASIL; IMPRESSÃO RÉGIA
  • Descrição: "Carta de Ley, pela qual Vossa Magestade Imperial Manda executar o Decreto da Assembléa Geral Constituinte e Legislativa do Imperio do Brasil, que declara o Codigo, Leis, Decretos, e Resoluções, que provisoriamente ficão em vigor, para terem observancia neste mesmo Imperio; tudo na forma acima exposta". Seguida da "Tabellla de Leys, Que acompanha o Decreto de vinte sete de Setembro de mil oitocentos e vinte trez"
  • Editor: Rio de Janeiro Imprensa Nacional
  • Data de criação/publicação: 1823
  • Formato: 4 p 30 x 20,5 cm.
  • Idioma: Português

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