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Federalismo fiscal e repartição do ICMS: o critério do valor adicionado

Castilho, Fábio Roberto Corrêa

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2014-03-13

Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos.

  • Título:
    Federalismo fiscal e repartição do ICMS: o critério do valor adicionado
  • Autor: Castilho, Fábio Roberto Corrêa
  • Orientador: Scaff, Fernando Facury
  • Assuntos: Direito Tributário; Imposto Sobre Circulação De Mercadorias E Serviços; Added Value Criteria; Value Added Criteria; Revenue Sharing To Cities; Revenue Sharing; Path Dependence; Intergovernmental Fiscal Transfers; Icms; Vat
  • Notas: Tese (Doutorado)
  • Descrição: O trabalho concentra-se sobre o critério do valor adicionado fiscal na repartição do ICMS, com o objetivo de verificar sua adequação como mecanismo de provisão de recursos financeiros a Municípios, no contexto do federalismo fiscal brasileiro. Mediante análise teórica, de dados de distribuição e legislação referente à repartição e ao ICMS, identificamos que o valor adicionado fiscal é gerador de enormes desigualdades de tratamento entre Municípios de porte equivalente e de oscilações brutais de valores de transferência de um para outro ano, mas, sobretudo, que é juridicamente inadequado à multiplicidade de locais de ocorrência de fatos geradores e a heterogeneidade do imposto que pretende repartir. Não atinge, assim, o propósito de medir a adição de valor em um território, nem o de conferir aos Municípios receitas em montante similar ao potencial de arrecadação de um imposto sobre valor adicionado municipal depurado dos efeitos de imunidades, isenções, diferimentos e substituições tributárias, que justificou sua criação. A permanência da utilização do critério do valor adicionado por décadas é apontada no trabalho como resultante de acomodações e ajustes institucionais, característicos de dependência de trajetória (path dependence), que, desrespeitando os limites jurídicos de regulamentação, disfarçam a inadequação do critério e perpetuam as desigualdades e instabilidades dele advindas. Justifica-se, assim, que atenções sejam voltadas à análise de alternativas à repartição do ICMS por outros meios que não o VAF e o aperfeiçoamento de seus mecanismos de regulação, caso permaneça sendo utilizado.
  • DOI: 10.11606/T.2.2014.tde-12122014-100106
  • Editor: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito
  • Data de criação/publicação: 2014-03-13
  • Formato: Adobe PDF
  • Idioma: Português
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